Medida busca padronizar a divulgação de informações e orientar o contato de servidores com jornalistas; iniciativa pretende fortalecer a credibilidade, mas também suscita dúvidas sobre impactos na transparência e na cobertura da imprensa
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Civil da Bahia (PCBA) promoveu uma reformulação profunda em sua comunicação institucional. Com a publicação da Portaria nº 292/2025, a corporação substituiu normas em vigor desde 2008 e passou a adotar regras mais rígidas para o uso de redes sociais, a divulgação de informações e o relacionamento com a imprensa. A medida, que busca fortalecer ética, transparência e credibilidade, pretende evitar distorções e dar mais segurança jurídica à comunicação.
A centralização do fluxo de informações na Assessoria de Comunicação (Ascom/PCBA) e em autoridades autorizadas pelo Gabinete do Delegado-Geral cria um filtro que, por um lado, pode garantir maior precisão; por outro, abre margem para questionamentos: até que ponto essa centralização não pode transformar-se em excesso de controle?
Entre as atribuições da Ascom estão a organização de entrevistas, a divulgação de informações oficiais, o monitoramento da imagem da instituição e a articulação com outros órgãos de segurança. A norma também restringe práticas antes comuns, como a exposição vexatória de investigados ou a divulgação de apreensões sem respaldo legal. Tais medidas parecem um avanço ético, mas também colocam em pauta o impacto que terão no cotidiano dos jornalistas, que dependem do acesso direto às unidades para relatar fatos de interesse público.
O ponto mais delicado está justamente na relação com a imprensa. O acesso às delegacias, agora condicionado à supervisão da Ascom, pode comprometer a agilidade da cobertura jornalística. Dados estatísticos, que antes circulavam de forma mais aberta, passam a ser de competência exclusiva do Instituto de Segurança Pública, mediante autorização superior. Se por um lado isso reduz riscos de interpretações equivocadas, por outro pode dificultar a fiscalização externa e a independência jornalística.
A portaria ainda prevê sanções para servidores que descumprirem as diretrizes, reforçando o caráter disciplinador da medida. Mas aqui surge outro questionamento: ao blindar a comunicação sob camadas de autorização, não se corre o risco de criar barreiras à transparência que tanto se busca?
É inegável que boa parte da imprensa tem abusado do sensacionalismo, faturando com “a desgraça alheia” em busca de audiência fácil, explorando investigações em andamento como espetáculo e muitas vezes comprometendo direitos básicos de investigados, vítimas e familiares. Essa prática merece crítica firme, pois fragiliza o bom jornalismo e alimenta a desinformação. No entanto, não se pode confundir combate ao sensacionalismo com cerceamento do jornalismo responsável. A imprensa não pode ser tolhida em seu direito de acompanhar, apurar e publicar fatos de interesse público. Se a nova política da PCBA servir apenas como contenção, em vez de mediação, o risco é transformar transparência em controle.
Para veículos como o Portal Caso de Política, a mudança já é visível e positiva no aspecto organizacional. Mas fica o alerta: transparência não pode se resumir à versão oficial dos fatos. O desafio será equilibrar a proteção das investigações com o pleno exercício do jornalismo investigativo.
É justo destacar também o trabalho dos jornalistas que acompanham de perto a rotina da PCBA. São esses profissionais que, mesmo diante de novas regras e barreiras institucionais, seguem garantindo que a população tenha acesso a informações de interesse público. Parabenizá-los é reconhecer a importância de uma imprensa ativa e comprometida, condição essencial para que a transparência anunciada pela instituição não se perca no excesso de controle.
A Polícia Civil da Bahia sinaliza avanço ao impor ética e profissionalismo à comunicação. Mas, para que esse avanço seja completo, é essencial que os veículos de imprensa não sejam reduzidos a meros reprodutores de comunicados oficiais. A sociedade só terá a ganhar se a nova política conseguir combinar credibilidade institucional com liberdade jornalística.
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