Audiências Públicas e Tribunas Populares permitem que população influencie decisões sobre alocação de recursos, enquanto bastidores revelam expectativa pela medida
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Às vésperas da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Câmara Municipal de Barreiras retoma o debate sobre emendas impositivas, instrumento que garante aos vereadores a execução obrigatória de parte do orçamento em projetos específicos. A participação da população ocorre por meio de Audiências Públicas e Tribunas Populares, possibilitando que cidadãos, especialistas e representantes de diversos setores apresentem demandas que influenciam decisões legislativas.
O orçamento municipal projetado para 2025 foi de R$ 912.114.200,00, com expectativa de crescimento para R$ 1.092.070.168,00 em 2026, reforçando a necessidade de um processo decisório transparente e representativo. Nos bastidores da Câmara, há forte percepção de que a adoção das emendas impositivas poderia consolidar o controle social sobre os recursos e aproximar o Legislativo da população, ainda que não haja manifestação pública formal sobre a intenção de implementação.
Memória legislativa e polêmicas passadas
O debate atual se ancora na experiência de 2024, quando emendas ao orçamento de 2025 foram rejeitadas pela base governista ligada ao então prefeito Zito Barbosa, provocando críticas da oposição sobre a falta de atenção a áreas consideradas prioritárias. Entre os projetos vetados estavam:
- Construção de uma unidade de atendimento a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA);
- Implantação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
- Criação de uma Clínica Veterinária Municipal;
- Asfaltamento de estradas para melhoria da infraestrutura local.
A rejeição dessas emendas, foi registrada pelo Portal Caso de Política como um “escárnio” com a população, evidenciou a necessidade de mecanismos que assegurem a execução das propostas aprovadas, reforçando a importância de um ambiente político mais colaborativo.
Emendas impositivas: conceito e exemplos de avanço
As emendas impositivas obrigam a execução de projetos indicados pelos vereadores, desde que cumpridos os requisitos legais, promovendo justiça orçamentária e participação cidadã. Experiências de outros municípios baianos destacam o potencial desse instrumento:
- Ilhéus: Conforme a Lei Orgânica atualizada em novembro de 2019, parlamentares podem destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na LOA via emendas individuais, com execução obrigatória;
- Alagoinhas: A Emenda nº 001/2022 à Lei Orgânica municipal estabelece emendas impositivas de 1,3% da RCL, acrescidas de um décimo a cada ano a partir de 2024, garantindo execução obrigatória, com regras detalhadas para remanejamento em caso de impedimentos legais ou técnicos, incluindo prazos e relatórios de acompanhamento;
- Malhada: Cada vereador pode destinar até R$ 200.000,00 (2% da RCL), sendo 50% obrigatórios para saúde;
- Paulo Afonso: Liberação de recursos via emendas impositivas para saúde, educação, cultura e infraestrutura, com execução obrigatória;
- Feira de Santana: Em 2023, aumento das emendas individuais de 1,2% para 2% da RCL, garantindo obrigatoriedade de execução em serviços essenciais.
O contexto em Barreiras, com debates por meio da população e da sociedade civil organizada, abre espaço para que o Legislativo exerça plenamente seu papel de proposição e fiscalização. A adoção das emendas impositivas representaria um passo decisivo para um processo democrático mais robusto e transparente, fortalecendo a voz da comunidade nas decisões orçamentárias.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
#EmendasImpositivas #Barreiras #DemocraciaLocal #Legislativo #ParticipacaoPopular #DebatePublico #Orcamento #Transparencia #Bahia #AvancoDemocratico #JusticaOrcamentaria #PoliticaLocal
About the Author
