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Ministro defende integração nacional sem ferir autonomia de estados e municípios; proposta de emenda à Constituição visa modernizar e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Sem promessas de soluções mágicas e focando em coordenação estrutural, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou neste domingo (13), em São Paulo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a juristas e jornalistas. O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, e propõe diretrizes nacionais para o setor.
Em evento promovido pelos juristas Pierpaolo Bottini e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, o ministro defendeu a iniciativa como resposta ao que classificou como “o tema que mais preocupa o cidadão brasileiro”. A PEC, elaborada pelo Ministério da Justiça e já entregue à Presidência da República, visa integrar e padronizar ações entre União, estados e municípios, respeitando a autonomia federativa.
O texto prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação dos três níveis de governo e da sociedade civil. Também propõe a padronização de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes e mandados de prisão, atualmente fragmentados entre os 27 estados. O objetivo, segundo o ministro, é modernizar a articulação federativa, sem criar interferências nos comandos das polícias estaduais.
Além de atualizar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, a PEC inclui mudanças como a ampliação das competências da Polícia Federal – que passará a combater também crimes ambientais, milícias e organizações interestaduais – e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias. Também propõe a inclusão das guardas municipais no rol constitucional de órgãos de segurança pública, com foco em policiamento comunitário e urbano.
Outra inovação é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, com atuação nos três níveis da federação, para fortalecer a transparência e o controle social das forças de segurança.
“Não haverá centralização de TI, nem supressão de comandos locais. Vamos dar musculatura institucional ao que já existe de maneira dispersa”, afirmou Lewandowski.
Durante a apresentação, o ministro indicou que a proposta acolheu sugestões de governadores e de representantes da sociedade civil, especialmente quanto à preservação da autonomia dos estados. A expectativa é que, ao ganhar status constitucional, o SUSP ganhe também garantias orçamentárias, como a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, blindando-os de contingenciamentos.
Audiência no Senado e controle de competências da PRF
No dia 9 de abril, em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, Lewandowski reforçou a defesa da PEC como ponto de partida de uma política pública contínua e suprapartidária. Ele criticou a atuação extrapolada da PRF em funções típicas de polícia judiciária – como ocorreu em áreas urbanas como a Cracolândia, em São Paulo – e defendeu a retomada dos limites constitucionais de cada instituição.
A discussão envolveu a Portaria MJSP nº 830/2024, que veda à PRF o cumprimento de mandados judiciais, papel exclusivo das polícias Civil e Federal. Segundo o ministro, “não se pode admitir que agentes da PRF invadam residências ou realizem prisões fora das rodovias”.
Ele também apresentou a plataforma Segurança Transparente, que permitirá à população acompanhar a execução de emendas parlamentares destinadas à segurança. Lewandowski informou que mais de R$ 6 bilhões em bens foram descapitalizados de organizações criminosas em 2024, além de mais de 200 ações das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos).
Em relação ao orçamento, o ministro explicou que a PEC não inclui a origem dos recursos propositalmente, deixando essa definição ao Congresso Nacional.
“Dada a sua importância, a segurança pública deveria estar fora do teto de gastos”, defendeu.
Estratégia para proteger crianças e adolescentes
Já no dia 10 de abril, o MJSP lançou, em Brasília, a estratégia Crescer em Paz, um plano de 45 ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes. O projeto, construído com apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e outros ministérios, prevê R$ 82 milhões em investimentos para 2025. Entre as medidas, estão iniciativas de prevenção, acolhimento de vítimas, acesso à justiça e combate ao aliciamento juvenil por facções criminosas.
O plano terá atuação perene e coordenada, com foco em educação, saúde e garantia de direitos. “As crianças têm o direito de crescer em paz, e isso começa com o compromisso do Estado em protegê-las”, afirmou o ministro.
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