Decisão visa fortalecer a democracia interna e combater práticas irregulares nas legendas
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (28), que os diretórios provisórios de partidos políticos terão duração máxima de quatro anos. Após esse período, as legendas deverão substituí-los por órgãos permanentes. O descumprimento da medida poderá acarretar a suspensão do repasse dos fundos Partidário e Eleitoral.
A decisão unânime passa a valer a partir da publicação do acórdão e esclarece trecho do artigo 17 da Constituição Federal, que trata da duração dos órgãos provisórios nas agremiações partidárias. Até então, os partidos tinham autonomia ampla para manter estruturas temporárias por tempo indefinido — o que, segundo os ministros, afrontava os princípios democráticos e a exigência constitucional de alternância de poder.
Na prática, a ausência de prazo permitia que presidentes nacionais das legendas instalassem diretórios provisórios nos estados e municípios e os mantivessem indefinidamente, com reconduções sucessivas, sem qualquer processo interno de escolha. Em muitos casos, isso significava concentrar poder nas mãos de poucos dirigentes, desmobilizando bases partidárias locais e esvaziando a participação dos filiados. A regra era usada como mecanismo de controle hierárquico e político, e não como medida excepcional, como prevê a própria lógica da existência de diretórios provisórios.
Relator da matéria, o ministro Luiz Fux afirmou que a permanência indefinida de diretórios provisórios enfraquece a democracia interna e compromete a autenticidade das legendas.
“A duração indeterminada e excessiva dos diretórios provisórios mina a democracia intrapartidária, com impactos claros na autenticidade das agremiações e na legitimidade do sistema político como um todo”, declarou.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a autonomia partidária nesse ponto por entender que ela favorece manobras internas para manutenção indefinida de dirigentes sem eleições internas. Segundo o Ministério Público, a prática compromete a alternância de poder, transformando estruturas provisórias em mecanismos de controle centralizado.
A Corte já havia reconhecido anteriormente que a autonomia partidária não é absoluta, especialmente quando confrontada com os princípios republicano e democrático. Contudo, após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes — o que levou o caso ao plenário físico —, os ministros fixaram o marco temporal máximo para a duração desses diretórios provisórios.
A decisão do STF deve impactar diretamente a estrutura organizacional dos partidos, forçando maior institucionalização e regularização de suas direções internas, além de estimular maior rotatividade no comando das siglas. Essa medida visa fortalecer a democracia interna dos partidos políticos e combater práticas irregulares que comprometem a legitimidade do sistema político brasileiro.
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