Vereador Paulo César propõe lei de assistência a pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais

Pessoas com deficiência e mobilidade deverão solicitar o auxílio junto ao balcão de atendimentos ou a qualquer funcionário do estabelecimento comercial

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou o Projeto de Lei N.º 0010/2023, de autoria do vereador Professor Paulo Cesar (PC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres.

De acordo com a lei aprovada, os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão treinar e disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, colaboradores para, em caso de necessidade, auxiliarem, isolada ou cumulativamente, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim de realizar compras.

A lei estabelece que quando solicitado, independente da forma, o auxílio compreende diversas ações, tais como conduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento, indicar a localização do objeto desejado, conduzir o carrinho de compras, pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras, ler as informações referentes a produtos, tais como preços, ofertas, datas de validade, especificações e o que mais fizer necessário, empacotar as mercadorias e colocá-las à disposição para condução por parte da pessoa auxiliada, seja por meio de seu veículo próprio, seja por outro meio disponíveis (táxi e serviços de transporte em geral), e todas as demais ações necessárias que envolvam a relação de consumo no interior do estabelecimento comercial.

A lei ainda estabelece que as pessoas com deficiência e mobilidade deverão solicitar o auxílio junto ao balcão de informações ou atendimentos ou não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do código de defesa do consumidor.

O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber, e a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Com esta lei, espera-se garantir mais acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais da cidade.

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