Entre os objetivos estão a prevenção do uso eleitoral de recursos públicos e da máquina pública
Caso de Política | Luís Carlos Nunes –
O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), destacou em entrevista à jornalista Miriam Hermes, do jornal A Tarde, a relevância da transparência na administração municipal para o controle social e a eficiência administrativa. Andrade Netto ressaltou que, no último ano de mandato dos prefeitos, o TCM intensifica ações de fiscalização e orientação para prevenir o uso eleitoral de recursos públicos e outras irregularidades.
O TCM já iniciou a orientação dos gestores municipais sobre as restrições eleitorais e fiscais, além de ampliar a fiscalização sobre gastos, especialmente com pessoal e publicidade. Serão realizados seminários e reeditados guias e manuais para garantir o cumprimento das leis e melhores práticas de governança.
“O TCM vai orientar os atuais e futuros prefeitos sobre práticas contábeis e jurídicas durante a transição, visando assegurar a continuidade administrativa e a clareza da situação fiscal e operacional do município para a nova gestão”, afirmou o conselheiro.
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