TCE faz nova notificação ao governo Guto Volpi sobre irregularidades e agravamento nas Contas Públicas

Gestão Guto Volpi enfrenta grandes desafios para garantir a saúde financeira do município nos próximos anos

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu uma nova notificação alarmante para o Município de Ribeirão Pires, referente ao período de agosto de 2023. O prefeito, Guto Volpi, e sua gestão estão sob escrutínio devido a várias questões críticas identificadas nas contas públicas.

O relatório, sob o comando do Conselheiro Dimas Ramalho, aponta para uma situação desfavorável no que diz respeito à execução orçamentária. Houve um déficit nas despesas, que não alcançaram a meta de arrecadação, sinalizando um possível desequilíbrio financeiro e recomenda vigilância rigorosa e implementação de ajustes imediatos.

Outro alerta sério refere-se às despesas com pessoal. Devido a excessos já apontados anteriormente, o município agora está sujeito a regras rigorosas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000. A falta de conformidade com as regras de recondução ao limite legal resultou na aplicação de regras adicionais.

Além disso, o município superou o limite estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, em relação à relação entre receita corrente arrecadada e despesa corrente liquidada.

De acordo com o documento, no período foram arrecadados R$ 435.201.066,88 contra uma despesa de R$ 437.939.824,65.

O Decreto nº 7.426 fundamento no artigo 167-A da Constituição Federal, determina a adoção de medidas de ajuste fiscal quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% durante um período de 12 meses, como um farol que indica o perigo à frente. O impacto dessas medidas se assemelha a uma série de punições impostas à cidade, como um fardo que se torna cada vez mais pesado: suspensão de pagamento de férias e licenças-prêmio, proibição de horas extras para servidores (exceto em serviços essenciais), congelamento de novas contratações de estagiários, além de restrições à aquisição de bens e despesas financiadas pelo Tesouro Municipal, cursos, capacitações e treinamentos, entre outros, como um cerco que aperta ao redor. Neste último relatório, a gestão encontra-se com 100,63% sendo que no alerta anterior, Ribeirão Pires foi apontado com 97,46% em seu percentual de gastos.

Mesmo diante deste cenário caótico, Guto Volpi está obrigado a manter investimentos mínimos nas áreas de Educação e Saúde Municipal, como uma última esperança de manter o barco à tona.

Em conclusão, o Tribunal de Contas adverte enfaticamente que o município deve cumprir rigorosamente todas as exigências legais para evitar possíveis sanções administrativas e penais devido às irregularidades identificadas.

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