STF julga artigo central do Marco Civil da Internet sob pressão da Globo

Liberdade de expressão e futuro da mídia independente estão em jogo com possível mudança na legislação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (26) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, peça-chave na proteção da liberdade de expressão no Brasil. O dispositivo limita a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por seus usuários, salvo em casos em que, após decisão judicial, as empresas se recusem a remover material considerado ilegal.

Em editorial publicado na véspera do julgamento, o jornal O Globo pressionou pela revogação do artigo, defendendo um modelo mais rígido de regulação. A proposta seria substituir a atual exigência de ordem judicial por um sistema baseado em notificações diretas, onde conteúdos seriam removidos a partir de simples solicitações. Especialistas e críticos apontam que essa mudança ameaça diretamente o jornalismo independente e as vozes dissidentes que encontraram espaço na internet.

Atualmente, o artigo 19 equilibra liberdade de expressão e responsabilização, permitindo moderação de conteúdos de acordo com regras claras. A postura da Globo, segundo analistas, reflete sua dificuldade histórica em lidar com a pluralidade de opiniões promovida pela era digital. Enquanto plataformas como YouTube e redes sociais ampliaram o acesso a informações diversificadas, a grande mídia enfrenta o desafio de manter sua hegemonia.

A ameaça à pluralidade

O modelo defendido pelo conglomerado midiático pode abrir precedentes para censura preventiva, onde plataformas removeriam conteúdos de maneira automática para evitar riscos jurídicos. Tal cenário pode comprometer a liberdade de expressão, silenciando vozes críticas e alternativas.

Embora o editorial do Globo utilize a disseminação de discursos de ódio como justificativa, críticos lembram que o problema não se restringe ao ambiente digital. Ao longo de sua história, a mídia tradicional no Brasil, incluindo a própria Globo, foi protagonista de narrativas polarizadoras e episódios marcados por preconceitos e desinformação, como o apoio ao regime militar e a cobertura enviesada de movimentos sociais.

Contexto internacional e diferenças locais

A experiência da União Europeia, citada no editorial como modelo para o Brasil, não oferece um paralelo direto. Enquanto os europeus contam com sistemas robustos de comunicação pública, o Brasil depende de plataformas digitais como espaços democráticos de expressão, sobretudo para populações marginalizadas e veículos alternativos.

Com o Projeto de Lei das Redes Sociais parado no Congresso, o julgamento do STF ganha ainda mais relevância. Manter o artigo 19 é, para muitos, a única forma de garantir equilíbrio entre liberdade e responsabilidade em um cenário onde a mídia independente tem se mostrado essencial para a democracia brasileira.

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