Liminar questiona privatização na educação e expõe controvérsia sobre a terceirização de escolas; concessão à empresa que administra cemitérios é alvo de críticas e protestos
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do leilão que concedeu a gestão de escolas estaduais paulistas ao consórcio Novas Escolas Oeste SP, que inclui empresas com experiência em concessões de serviços funerários, como a Engeform, responsável por diversos cemitérios na capital paulista. A suspensão foi determinada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que expressou preocupação quanto à concessão, apontando riscos para a qualidade do ensino público e para a autonomia pedagógica.
Na decisão, o magistrado argumenta que a concessão, ao desvincular a administração física do espaço escolar da atividade pedagógica, ameaça a essência da educação pública, tratando o ambiente escolar como um mero espaço físico, o que, segundo ele, é um equívoco. “A proposta da concessão parte de uma divisão artificial entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula”, afirma o juiz. Ele destaca que, pela Constituição, a educação é um serviço público essencial e dever do Estado, cuja qualidade e acessibilidade devem ser garantidas pelo poder público, especialmente em parcerias que envolvem a iniciativa privada.
O leilão, realizado na última terça-feira (29), fazia parte do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) promovido pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), com o objetivo de transferir a construção e manutenção de escolas estaduais para consórcios privados. O consórcio vencedor arrematou o contrato com uma proposta de R$ 11,98 milhões ao mês, abaixo do teto estipulado de R$ 15,2 milhões mensais. Durante o evento, realizado na B3, em São Paulo, houve protestos de professores e sindicalistas, que se manifestaram contra a privatização do ensino público.
Além da suspensão imediata do contrato do Lote Oeste, a decisão paralisa o leilão do Lote Leste, previsto para ocorrer no dia 4 de novembro. A concessão de escolas a empresas que atuam em setores como o de serviços funerários tem gerado intensas reações entre docentes e especialistas, que alertam para o risco de mercantilização da educação.
A Engeform, integrante do consórcio Novas Escolas Oeste SP, já opera em diversos setores de concessão, sendo sócia majoritária da Consolare, responsável por sete cemitérios na cidade de São Paulo, além de participar de projetos habitacionais na capital e em outras cidades do Brasil. Críticos apontam que a experiência no setor funerário e imobiliário pouco contribui para a gestão de um serviço público educacional, o que, para muitos, evidencia um modelo de privatização que visa apenas a contenção de custos, sem considerar o impacto no ambiente pedagógico.
A decisão judicial expõe um debate que vai além do modelo administrativo e toca questões sobre a essência da educação pública e a quem cabe a responsabilidade de oferecer um ensino de qualidade. A continuidade da PPP dependerá dos próximos desdobramentos judiciais, enquanto a reação dos sindicatos e de setores da sociedade indica que a polêmica em torno da privatização das escolas está longe de ser resolvida.
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