Enquanto Decreto nº 94 oficializa membros do Conselho Gestor do FMPDC para o biênio 2025/2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destina R$ 162.500,00 para as ações do órgão
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A gestão da defesa do consumidor em Barreiras recebeu um duplo impulso com a nomeação dos novos integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e a definição do orçamento do fundo para 2025.
O prefeito Otoniel Teixeira oficializou a nova composição do conselho através do Decreto nº 94, publicado na sexta-feira (30).
Paralelamente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (Lei nº 1.633, de 15 de outubro de 2024), publicada no Diário Oficial do Município em 05 de novembro de 2024 (Edição 4285), estabelece que o FMPDC contará com uma dotação total de R$ 162.500,00 para o exercício financeiro de 2025. Este valor será destinado ao financiamento de ações que promovam a defesa e os direitos dos consumidores no município, sendo a maior parte (R$ 150.500,00) alocada para despesas correntes, incluindo pessoal e custeio, e R$ 12.000,00 para investimentos.
A nomeação dos conselheiros segue o resultado da eleição realizada em 21 de maio pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON), durante sessão ordinária. Foram designados:
- Jandimário Teixeira Lima, representante da Coordenadoria Geral do PROCON/Barreiras, como conselheiro-diretor;
- Cristiane Gabriel Pacheco, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, como conselheira-membro;
- Geovani Jung Zorzo, representante dos dirigentes lojistas da cidade, como conselheiro-membro.
Os mandatos dos conselheiros têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. Conforme estabelece o decreto de nomeação, as funções não são remuneradas e são consideradas de relevante interesse público.
A direção do FMPDC, conforme o Art. 3º do Decreto nº 94, ficará sob responsabilidade do coordenador do PROCON municipal. A definição orçamentária e a nomeação do conselho são passos importantes para o planejamento e execução das políticas de proteção ao consumidor em Barreiras para o biênio 2025/2026.
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