Iniciativa da vereadora Dicíola Baquero propõe a criação de um Conselho Municipal robusto e atualizado, com poder deliberativo e fiscalizador, essencial para a efetivação dos direitos e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade barreirense
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um importante passo para a garantia dos direitos e a promoção da inclusão das pessoas com deficiência pode ser dado no município de Barreiras, com a tramitação do Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria da vereadora Dicíola Baquero.
A proposta visa instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um órgão colegiado com funções deliberativas, fiscalizadoras, controladoras e consultivas em todos os níveis das políticas públicas municipais voltadas a este segmento da população.
O projeto de lei, protocolou em 25 de abril de 2025, busca alinhar a legislação municipal com os avanços da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. A proposta revoga a Lei Municipal nº 689/2005, considerada desatualizada em termos terminológicos e estruturais.
A nova legislação proposta pela vereadora Dicíola Baquero detalha a natureza, os objetivos, os princípios, as diretrizes e as competências do futuro Conselho Municipal. Entre suas atribuições, destacam-se a proposição e deliberação sobre ações para a política de inclusão, o acompanhamento da implementação dessas políticas, a fiscalização de entidades que prestam serviços às pessoas com deficiência e a promoção de estudos e pesquisas para a melhoria da qualidade de vida desse grupo.
O Conselho será composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, garantindo a paridade e a participação de diferentes atores na construção e no controle das políticas públicas. A proposta também institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada a cada dois anos, e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um instrumento para a captação e aplicação de recursos destinados a programas e ações para este público.
A vereadora Dicíola Baquero enfatiza que a criação do Conselho é uma medida urgente para fortalecer as políticas públicas e proporcionar um espaço institucional para o diálogo, a formulação, o acompanhamento e o controle social das ações do poder público voltadas às pessoas com deficiência em Barreiras.
“Apresento este projeto de lei com a firme esperança de ver Barreiras como um município verdadeiramente inclusivo. Acreditamos que a criação de um Conselho Municipal forte e atuante, como o que propomos, é indispensável para transformar em realidade os direitos e a plena participação das pessoas com deficiência. Esta é uma causa que defendemos com garra e que trará avanços significativos para toda a nossa comunidade,” disse a parlamente em sua justificativa ao projeto.
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