Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Proposta foi aprovada nesta quarta (21) na CCJ do Senado e segue agora para o plenário; fim da reeleição e unificação das eleições exigiram mudanças nos mandatos de senadores
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que extingue a reeleição para cargos do Executivo, unifica as eleições e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, inclusive o Senado. A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e agora seguirá para votação no plenário da Casa.
A mudança mais simbólica no texto foi a retirada da previsão de mandatos de dez anos para senadores, substituída por mandatos de cinco anos, como forma de adequar o novo calendário eleitoral. Com isso, os senadores, que hoje cumprem mandatos de oito anos, terão seus tempos de legislatura encurtados gradualmente até a unificação do ciclo eleitoral em 2034.
O que muda com a PEC 12/2022
Reeleição proibida para cargos do Executivo
Atualmente, presidentes, governadores e prefeitos podem ser reeleitos uma única vez de forma consecutiva. A PEC elimina essa possibilidade, mantendo a reeleição apenas para os ocupantes atuais desses cargos eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores). A partir de 2028, a regra do mandato único valerá integralmente.
Mandatos de cinco anos para todos os cargos
Hoje, os mandatos têm duração de quatro anos para deputados e prefeitos e de oito anos para senadores. Com a PEC, todos os cargos terão cinco anos de mandato, inclusive os senadores — que terão seu tempo de casa igualado ao dos demais políticos eleitos. A mudança será gradual: senadores eleitos em 2026 cumprem oito anos; em 2030, nove anos; e a partir de 2034, passam a ter cinco anos de mandato.
Unificação das eleições
Atualmente, o Brasil realiza eleições a cada dois anos — alternando entre municipais e gerais. Com a PEC, todas as eleições passam a ocorrer simultaneamente a cada cinco anos. Para viabilizar essa unificação, a PEC determina que prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão um mandato excepcional de seis anos, alinhando o calendário de todos os entes federativos a partir de 2034.
Resistência ao mandato de dez anos
A proposta original previa que os senadores passassem a ter dez anos de mandato. A ideia, segundo o relator Marcelo Castro, baseava-se em padrões internacionais e visava garantir maior estabilidade parlamentar diante da nova lógica eleitoral. No entanto, diante da pressão de colegas e da opinião pública, a proposta foi retirada do relatório.
Senadores como Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, e Eduardo Girão (Novo-CE) articularam a mudança com destaque para manter o mandato em cinco anos. “Oito anos já é um mandato muito longo. No mundo, não há nada parecido”, criticou Girão. Portinho ironizou: “Em nenhum lugar deste mundo, deste país, deste universo há mandato de dez anos para senador”.
Castro respondeu com bom humor, mas admitiu a necessidade de recuar: “Percebo que a maioria prefere os cinco anos. O principal não é o mandato dos senadores. É o fim da reeleição e a unificação das eleições”, ponderou.
Transição gradual
- O texto aprovado também traz regras específicas para o período de transição:
- Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos;
- Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos;
- A partir de 2034, todos os mandatos serão de cinco anos;
- Senadores eleitos em 2026 cumprirão oito anos; em 2030, nove anos; e, em 2034, cinco anos.
Também haverá mudança na data de posse: o presidente da República tomará posse em 5 de janeiro; governadores, em 6 de janeiro.
Próximos passos
A proposta agora será analisada pelo plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se aprovada, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa passar por dois turnos e contar com ao menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.
Se aprovada nas duas Casas, a PEC 12/2022 trará mudanças profundas no sistema político-eleitoral brasileiro, eliminando a reeleição, reduzindo custos eleitorais e criando um novo ciclo político a cada cinco anos, com a promessa de maior isonomia e racionalidade no processo democrático.
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