Foto: Raul Luciano/Ato Press/Folhapress
Propostas que tratam da inclusão educacional e do reconhecimento de novos órgãos de segurança pública entram na reta final de discussão no plenário e podem ser votadas já nos próximos dias
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Senado Federal inicia nesta terça-feira (27) uma semana de votações com destaque para duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) com grande repercussão social. A primeira trata da educação inclusiva, e a segunda, do reconhecimento das guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos do sistema de segurança pública. Ambas entram na última fase de discussão em plenário e, havendo acordo entre as lideranças, podem ser votadas ainda esta semana em primeiro turno.
A PEC 52/2023, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe a alteração do artigo 206 da Constituição Federal para incluir a garantia de educação inclusiva em todos os níveis de ensino entre os princípios constitucionais da educação. O texto representa um avanço na luta por equidade no sistema educacional e acolhe demandas de pessoas com deficiência, transtornos de aprendizagem e necessidades educacionais específicas.
A proposta será debatida em duas sessões: na terça-feira (27), em sua quarta sessão de discussão, e na quarta-feira (28), na quinta e última sessão antes da votação em primeiro turno.
Já a PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), modifica o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. A proposta reconhece o papel crescente desses profissionais na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, bem como no ordenamento do trânsito nas cidades.
Ambas as propostas exigem quórum qualificado de 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no Senado para serem aprovadas e seguirem para análise da Câmara dos Deputados.
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