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Foto: BRENDAN SMIALOWSKI/AFP
Decisão considera inconstitucional uso da Lei de Emergência Econômica para taxar importações e reforça que apenas o Congresso pode regular o comércio internacional
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos invalidou nesta quarta-feira (28.mai.2025) as tarifas generalizadas impostas pelo ex-presidente Donald Trump, afirmando que a aplicação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para justificar as medidas fere a Constituição e ultrapassa os limites da autoridade do Executivo. A decisão impede a entrada em vigor das taxas enquanto a medida estiver em vigor. As informações são da agência Reuters.
Segundo o tribunal, sediado em Manhattan, Nova York, cabe exclusivamente ao Congresso regular o comércio internacional, e a IEEPA — criada para permitir ações emergenciais contra ameaças externas — não pode ser usada como base para impor tarifas indiscriminadas. A corte reforçou que a separação de poderes foi violada, já que o Executivo não pode substituir prerrogativas do Legislativo, mesmo em situações classificadas como emergenciais pelo governo.
As tarifas, anunciadas por Trump em abril sob o nome de “Dia da Libertação”, previam sobretaxas de 10% sobre todas as importações, com alíquotas ainda mais altas para países com os quais os Estados Unidos mantêm grandes déficits comerciais, como China e Brasil.
A decisão decorre de duas ações principais: uma apresentada pelo Liberty Justice Center em nome de pequenas empresas americanas, e outra movida por procuradores de 13 estados governados por democratas. Outros seis processos semelhantes ainda tramitam na Justiça.
Entre as empresas representadas estão desde importadoras de bebidas em Nova York até fabricantes de kits educacionais na Virgínia, todas alegando que as tarifas ameaçam sua viabilidade econômica. Em comum, os autores afirmam que as medidas foram arbitrárias, prejudiciais e juridicamente insustentáveis.
Trump utilizou a IEEPA, criada em 1977, como justificativa para as tarifas, alegando que os déficits comerciais configurariam uma ameaça nacional. No entanto, a lei historicamente foi aplicada em contextos de sanções contra inimigos externos e nunca havia sido usada para penalizar parceiros comerciais. Após forte reação do setor produtivo e da comunidade internacional, o ex-presidente chegou a suspender algumas taxas e reduzir parcialmente os encargos sobre produtos chineses.
A Casa Branca informou que vai recorrer da decisão.
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