Foto: arquivo Caso de Política
Propostas tratam da divulgação da falta de medicamentos, assistência à mulher no climatério e transparência na distribuição de cestas básicas; matérias seguem para análise das comissões temáticas
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Três projetos de lei de autoria da vereadora Delmah Pedra (PSD) deram entrada nesta terça-feira (20) na Câmara Municipal de Barreiras. As propostas abrangem áreas essenciais da gestão pública: saúde, direitos da mulher e transparência social. Os textos serão encaminhados para análise das comissões temáticas da Casa Legislativa e, após emissão dos pareceres, devem seguir para votação em plenário.
Antes de serem apreciadas pelos vereadores, as matérias passarão pelo crivo técnico das comissões permanentes, que avaliam a constitucionalidade, legalidade e mérito das propostas. Além disso, podem apresentar emendas e aprimorar o conteúdo dos projetos. Delmah Pedra, além de ocupar o cargo de primeira-secretária da Mesa Diretora, também integra a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — considerada a mais importante do Legislativo barreirense.
Acompanhe a seguir as propostas:
O Projeto de Lei nº 164/2025 determina que a Prefeitura de Barreiras divulgue semanalmente a relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde. A medida se aplica ao site oficial do município e às unidades como UBSs, UPAs, CAPS, hospitais e farmácias populares, por meio de listas impressas afixadas em locais de fácil acesso.
A proposta busca assegurar o direito à informação dos usuários do SUS, promovendo transparência sobre a oferta de medicamentos e estabelecendo previsões para reposição em caso de desabastecimento. A vereadora Delmah Pedra argumenta que a medida tem impacto direto na rotina das famílias que dependem da rede pública.
“É inadmissível que pessoas com prescrição médica em mãos fiquem peregrinando por unidades de saúde à procura de remédio. A divulgação periódica vai evitar esse desgaste, economizar tempo e garantir mais respeito ao cidadão”, defendeu a parlamentar.
O Projeto de Lei nº 167/2025 estabelece diretrizes para a assistência integral à mulher no climatério e na menopausa, fases marcadas por intensas mudanças físicas e emocionais. A proposta obriga a rede municipal de saúde a oferecer atendimento especializado, com exames preventivos como mamografias, ultrassonografias, densitometria óssea, além de ações educativas voltadas à saúde da mulher.
O texto também prevê campanhas permanentes de conscientização, políticas públicas específicas para essa etapa da vida e parcerias com a iniciativa privada para fortalecer a rede de apoio. Entre os dispositivos está ainda a proposta de criação de um fundo municipal para financiar ações voltadas às mulheres.
“A menopausa ainda é um tabu que silencia e isola muitas mulheres. É dever do poder público olhar com responsabilidade para essa fase, garantir cuidado, informação e dignidade. Esse projeto é um passo para transformar a dor invisível em política concreta”, argumentou a vereadora Delmah Pedra.
Já o Projeto de Lei nº 185/2025 trata da transparência na distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A proposta obriga a divulgação pública dos critérios de seleção dos beneficiários, a quantidade de cestas recebidas e entregues, o saldo disponível e a prestação de contas periódica sobre o programa.
O texto também assegura a participação da sociedade civil na fiscalização do processo e determina a criação de canais acessíveis para denúncias, sugestões e reclamações. O objetivo é garantir justiça na concessão dos benefícios e prevenir irregularidades no uso dos recursos públicos.
“A fome não pode ser tratada com clientelismo. Quando há clareza nos critérios e nos números, protegemos quem realmente precisa e fortalecemos a confiança da população nas políticas sociais”, afirmou Delmah Pedra.
Com a tramitação iniciada, os três projetos agora aguardam parecer das comissões temáticas, etapa fundamental para garantir a legalidade e o aprimoramento técnico das propostas antes da votação em plenário.
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