Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Ton Molina/STF
Ministros decidem que plataformas como Meta, Google e X podem ser acionadas civilmente por omissão, modificando o Marco Civil da Internet e acompanhando legislações internacionais mais rigorosas
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (11) maioria de seis votos a um para responsabilizar civilmente as redes sociais por danos causados por conteúdos postados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia para remoção. Até então, o Marco Civil da Internet limitava a responsabilização das plataformas apenas quando descumprissem decisões judiciais.
Agora, plataformas como Meta (Facebook e Instagram), Google (YouTube), X (antigo Twitter) e TikTok poderão ser responsabilizadas se se omitirem ou forem negligentes diante de conteúdos manifestamente ilegais, como discursos de ódio, ameaças ou fake news, assim que forem informadas.
O voto do relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e pelo presidente Luís Roberto Barroso. O ministro André Mendonça foi o único a votar contra a mudança, defendendo a manutenção da regra atual. O STF ainda busca consenso para definir os critérios e formas de reparação.
Tendência mundial de endurecimento da responsabilidade das plataformas digitais
- Alemanha: NetzDG (Lei de Aplicação da Rede), que exige remoção rápida de conteúdo ilegal.
- Reino Unido: Online Safety Bill, com regras rigorosas de moderação e responsabilização.
- França: Leis específicas contra discurso de ódio e desinformação.
- Austrália: Leis para remoção de conteúdo prejudicial e compensação a vítimas.
- Canadá: Projetos de lei para fortalecer moderação e responsabilização.
- União Europeia: Digital Services Act (DSA), definindo responsabilidade clara para plataformas.
- Índia: Regras de Tecnologia da Informação que impõem obrigações rigorosas às plataformas digitais, inclusive remoção de conteúdo em prazos curtos.
- Coreia do Sul: Adota legislação rigorosa contra conteúdos ilegais, como deepfakes e coleta irregular de dados. Multas pesadas foram aplicadas a grandes plataformas, como Meta, por compartilhamento indevido de dados sensíveis. Leis severas criminalizam pornografia gerada por IA, com prisões e ações rápidas das plataformas para remoção de conteúdo.
- Singapura: Implementa o Código de Prática para Segurança Online, que exige das redes sociais proteção contra conteúdos nocivos e desinformação, com multas elevadas em caso de descumprimento. A Lei POFMA permite remoção de conteúdos falsos ou prejudiciais. Governo prepara a Comissão de Segurança Online para lidar com danos digitais e responsabilizar plataformas.
Com essa decisão, o Brasil se aproxima do modelo europeu e britânico, ampliando o “dever de cuidado” das empresas de tecnologia e reforçando a proteção de usuários contra danos no ambiente digital.
A tese final do STF servirá como marco jurídico para todas as instâncias da Justiça brasileira, impactando o funcionamento das maiores redes sociais e aumentando a responsabilização por danos morais e materiais causados por conteúdos postados por usuários.
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