Governo sofre derrota em Plenário e perde expectativa de arrecadação de até R$ 7 bilhões
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que anula os efeitos dos decretos do governo federal que promoveram ajustes nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, agora encaminhada ao Senado, representa uma derrota significativa para o Palácio do Planalto, que pretendia reforçar a arrecadação para cumprir a meta fiscal deste ano.
Com 383 votos favoráveis e 98 contrários, o PDL foi aprovado com apoio não apenas da oposição, mas também de siglas da base ampliada, como PSD, MDB, Republicanos e a federação União-PP. Apenas o PT e a federação Psol-Rede orientaram voto contrário ao projeto.
O Ministério da Fazenda estimava inicialmente arrecadar R$ 19 bilhões até 2026 com os ajustes no IOF. Após críticas, parte do plano foi revogada, e a projeção caiu para R$ 7 bilhões. Ainda assim, o relator da proposta, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), vice-líder da oposição, afirmou que o instrumento fiscal “revela-se irregular desde sua origem”.
Segundo o parecer, o governo estaria utilizando o IOF — um tributo de natureza extrafiscal — com finalidade puramente arrecadatória.
“A cobrança de tributos representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos. Nesse sentido, ela é tão somente autorizada nos estritos limites admitidos pela sociedade”, afirmou o relator.
A insatisfação com os decretos foi vocalizada por parlamentares de partidos aliados e oposicionistas.
“Ninguém aguenta mais imposto. Esse ajuste do IOF, inclusive, é inconstitucional”, declarou o deputado Afonso Hamm (PP-RS), criticando o que chamou de excesso de tributação por decreto presidencial.
Entre os governistas, a avaliação foi de que a derrubada do ajuste compromete o equilíbrio fiscal e poderá gerar impactos sociais. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), alertou que a decisão ameaça políticas públicas essenciais.
“Vai ter que ter contingenciamento: corte de programas, Minha Casa, Minha Vida, Pé-de-Meia, saúde e educação”, disse.
Parlamentares aliados também observaram a contradição da oposição, que ao mesmo tempo em que rejeita medidas de arrecadação, costuma defender cortes nessas mesmas áreas sociais durante os debates orçamentários. Ao longo dos últimos anos, lideranças oposicionistas propuseram reduções em investimentos na educação básica, no Bolsa Família, na Farmácia Popular, na assistência social e em subsídios habitacionais.
Na Federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ) reforçou que o decreto não afetava a população de baixa renda.
“Não altera IOF de cartão de crédito, não atinge MEI, nem empréstimos pessoais ou pequenas operações. É um monte de desinformação”, protestou.
No MDB, embora a maioria tenha votado a favor do PDL, houve dissenso. O deputado Hildo Rocha (MA) defendeu o decreto presidencial e se absteve.
“Entendo que o ajuste do IOF foi usado como instrumento de política monetária, não como abuso de poder”, argumentou.
A matéria agora segue para análise do Senado ainda nesta noite. Caso aprovada, representará uma perda de receita significativa e mais um entrave para a equipe econômica alcançar a meta fiscal de 2025.
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