Medida provisória criada para reforçar isenção de taxas no Pix perde validade por inação do Congresso, mas sistema continua gratuito conforme regras do Banco Central
Caso de Política| Luís Carlos Nunes – A Medida Provisória 1288/2025, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reafirmar a gratuidade do Pix, perdeu a validade nesta segunda-feira (2), sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. A norma, que tinha caráter preventivo diante de boatos sobre uma possível taxação do sistema de transferências instantâneas, acabou caducando em meio à paralisia das comissões mistas e à disputa de prioridades entre Câmara e Senado.
Apesar de não ter avançado no Legislativo, a caducidade da MP não altera o cenário prático: a gratuidade do Pix continua respaldada por normas do Banco Central que regulam o funcionamento da ferramenta, usada por milhões de brasileiros diariamente para transações entre pessoas físicas.
O texto da MP foi uma resposta direta à crise de desinformação gerada no fim de janeiro, quando uma instrução normativa da Receita Federal — posteriormente revogada — passou a exigir mais dados sobre transferências acima de R$ 5 mil. A medida provocou desconfiança, alimentou golpes e acirrou discursos políticos sobre uma suposta cobrança futura do Pix, o que levou o Ministério da Fazenda a agir com rapidez.
A proposta reforçava, entre outros pontos, que pagamentos feitos via Pix deveriam ter o mesmo valor dos realizados em espécie, proibindo a cobrança diferenciada por parte de comerciantes ou prestadores de serviço. Além disso, a MP vedava explicitamente a criação de qualquer imposto ou tarifa sobre o uso do sistema e reforçava o sigilo bancário nas transações.
Durante sua vigência, o texto recebeu 40 sugestões de emendas. Ainda assim, a proposta não avançou. As comissões mistas que analisam MPs só retomaram os trabalhos em abril, e outras matérias acabaram sendo priorizadas. A prorrogação do prazo de tramitação não foi suficiente para garantir a votação.
Na prática, a medida tinha mais peso simbólico do que normativo. O objetivo central era reforçar juridicamente o compromisso do governo federal com a gratuidade do Pix e dissipar dúvidas entre usuários, mercado e imprensa. Sem a MP, esse compromisso continua assegurado pelas resoluções já existentes do Banco Central — mas o vácuo político deixado pela caducidade alimenta críticas sobre a condução legislativa do tema.
Com a caducidade, permanece o alerta para o impacto da desinformação em temas sensíveis de grande alcance social. O Pix, mesmo gratuito, segue como ferramenta sujeita a disputas de narrativa.
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