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Texto aprovado no Congresso aguarda sanção presidencial e prevê uso de multas de trânsito para financiar habilitação de pessoas de baixa renda
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Aprovado na Câmara dos Deputados, um projeto que aguarda sanção presidencial pode tornar a primeira habilitação gratuita para brasileiros de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear todo o processo, desde aulas até taxas e exames.
De autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que estados e municípios destinem parte da arrecadação com multas à formação de condutores em situação de vulnerabilidade. A medida visa ampliar o acesso ao mercado de trabalho para quem precisa da CNH para atuar como motorista, entregador, ou em outras funções dependentes da habilitação.
Outra mudança importante do projeto é a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Atualmente, essa exigência se restringe às categorias C, D e E, voltadas ao transporte de carga e passageiros.
Pela proposta, clínicas responsáveis pelos exames físicos e mentais também poderão coletar material para o exame toxicológico, que será processado por laboratórios credenciados. A exigência, no entanto, não se aplicará às renovações de CNH das categorias A e B.
Apesar da aprovação, houve críticas de deputados como Marcel Van Hattem (Novo-RS), que considerou a medida um encarecimento injustificado da habilitação para condutores não profissionais. Chico Alencar (Psol-RJ) também se opôs, alegando que o exame toxicológico deveria seguir restrito a motoristas profissionais.
A medida depende agora apenas da sanção do presidente da República para se tornar lei.
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