foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O texto apresentado prevê até dois anos de detenção, multa de 30% do salário anual e julgamento pelo TCU para prefeitos, governadores e secretários que descumprirem prazos
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Prefeitos, governadores e secretários poderão ser punidos com detenção, perda de cargo e multas severas caso atrasem por mais de 60 dias a execução de emendas parlamentares já liberadas. É o que determina o Projeto de Lei 3097/2024, apresentado pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece como infração administrativa o descumprimento do prazo legal para transferir ou aplicar recursos de emendas impositivas após sua liberação. A pena prevista inclui até dois anos de prisão, multa de 30% sobre o salário anual do agente, pagamento pessoal da penalidade e eventual responsabilização pelo Tribunal de Contas da União.
Em situações em que o atraso comprometer políticas públicas essenciais — especialmente nas áreas de saúde e educação — as punições podem ser agravadas. O projeto também abre margem para perda do cargo do gestor envolvido.
A proposta foi incluída na pauta de votação com requerimento de urgência na sessão do último dia 2, mas não chegou a ser deliberada. As atividades legislativas foram interrompidas devido à realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, mas a matéria deve retornar à pauta a partir de 10 de junho.
Responsabilização legal para barrar barganhas políticas
Na justificativa, Alexandrino afirma que o projeto visa garantir a correta e célere aplicação das emendas parlamentares, que muitas vezes são postergadas por disputas políticas entre os autores das emendas e os gestores públicos.
“O atraso na execução compromete a eficiência administrativa e prejudica diretamente a população, especialmente nas áreas onde a urgência é vital, como saúde e educação”, argumenta o parlamentar. Para ele, é necessário estabelecer um limite legal para que divergências político-partidárias não interfiram na prestação de serviços públicos.
O pedido de urgência ao projeto foi assinado também por Antonio Brito (PSD-BA), líder do partido na Câmara, e por Elmar Nascimento (União-BA), 1º vice-presidente da Casa. O movimento busca acelerar a tramitação do texto e garantir sua votação direta em Plenário, sem passar por comissões temáticas.
Caso aprovado, o projeto poderá alterar profundamente a dinâmica de repasse de recursos públicos no país, forçando maior comprometimento de gestores com a execução das verbas parlamentares e limitando manobras políticas que emperram o uso do dinheiro público já autorizado.
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