Nova medida do Governo da Bahia reforça justiça tarifária e acompanha reestruturação federal, alcançando mais de 6 milhões de pessoas no estado
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O desconto integral no ICMS das contas de luz já está em vigor para famílias baianas com consumo mensal de até 80 kWh. A medida, anunciada no início de julho pelo Governo da Bahia, amplia a faixa de isenção do imposto estadual – que anteriormente valia para quem consumia até 50 kWh – e alcança agora cerca de 1,8 milhão de famílias, o equivalente a mais de 6,18 milhões de baianos. As novas regras começaram a valer para faturas fechadas a partir do último dia 5, conforme detalhado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).
De acordo com a Presidência da República e a Sefaz-BA, a renúncia fiscal anual prevista com a medida supera os R$ 26 milhões, o que representa um esforço do poder público para ampliar a justiça tarifária e garantir o acesso à energia como direito essencial, especialmente em tempos de instabilidade econômica.
Com a ampliação, a Bahia responde por 23% das unidades consumidoras beneficiadas no Nordeste. A iniciativa estadual caminha em consonância com a Medida Provisória nº 1.300/2025, editada pelo Governo Federal em junho, que passou a garantir 100% de desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para consumidores do CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo e consumo mensal de até 80 kWh. A regra também contempla beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas.
A lógica da nova política é simples: quem consome até o teto fixado terá a conta zerada; quem ultrapassar, pagará somente pelo excedente. Por exemplo, se uma residência consumir 100 kWh, a cobrança incidirá apenas sobre os 20 kWh excedentes.
Antes da mudança, os descontos da TSEE eram aplicados de forma escalonada, com percentuais entre 10% e 65%, e critérios específicos para grupos como indígenas e quilombolas.
No cenário nacional, mais de 17,3 milhões de famílias têm direito ao novo modelo da tarifa social, beneficiando mais de 60 milhões de pessoas. São Paulo lidera com 8,43 milhões de beneficiários, seguido pela Bahia (6,18 milhões), Rio de Janeiro (5,88 milhões) e Ceará (5,42 milhões).
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