Decisão da Corte de Apelações limita poder presidencial e fragiliza uso de sobretaxas como arma política; medidas contra Brasil, China, Canadá e México seguem em vigor até outubro
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um tribunal de apelações dos Estados Unidos considerou ilegais as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump, em decisão divulgada nesta sexta-feira (29). O veredito atinge o coração da política econômica do republicano, que vinha utilizando sobretaxas para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos bilaterais.
A Corte determinou que as tarifas permanecerão em vigor apenas até 14 de outubro, prazo em que o governo poderá recorrer à Suprema Corte. Entre as medidas afetadas está a sobretaxa de 50% sobre as exportações brasileiras, decretada em julho e considerada uma das mais altas do mundo.
Corte limita poderes presidenciais
O colegiado de três juízes do Circuito Federal de Washington concluiu que a Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (IEEPA), de 1977, não concede ao presidente autoridade explícita para impor tarifas. Tradicionalmente, a norma foi usada para sanções econômicas e congelamento de ativos, mas nunca para estabelecer tributos.
“É improvável que o Congresso, ao aprovar a IEEPA, tenha pretendido conceder ao presidente autoridade irrestrita para impor tarifas”, diz a decisão.
Segundo a Corte, a Constituição atribui ao Congresso, e não ao presidente, a prerrogativa de criar tarifas e tributos. Para os juízes, qualquer delegação nesse sentido precisaria ser clara e limitada.
Alvos: China, Canadá, México e Brasil
As tarifas questionadas fazem parte da política de “guerra comercial” de Trump. Em fevereiro, ele sobretaxou importações da China, Canadá e México, alegando omissão desses países no combate ao fentanil, justificativa rejeitada pelas nações afetadas. Em abril, declarou emergência nacional, alegando déficit comercial, perda da indústria americana e riscos à prontidão militar dos EUA.
Já em julho, o republicano anunciou a tarifa recorde de 50% sobre produtos brasileiros, medida que gerou instabilidade no mercado financeiro e críticas de especialistas.
Resistência nos tribunais
Esta não foi a primeira derrota judicial do ex-presidente. O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Nova York, já havia rejeitado as tarifas em maio, classificando a medida como extrapolação de poderes presidenciais. Outra corte, em Washington, também decidiu que a IEEPA não dá respaldo às sobretaxas.
Ao menos oito ações judiciais contestam a política tarifária de Trump, incluindo processos movidos por cinco pequenas empresas americanas e por 12 estados liderados por democratas. Até mesmo um juiz nomeado pelo republicano assinou a decisão contrária.
Próximos passos
O Departamento de Justiça defende que a lei permite tarifas, ao autorizar o presidente a “regular” ou bloquear importações em caso de emergência. A estratégia agora é levar o tema à Suprema Corte, última instância possível.
Caso a decisão seja mantida, Trump perderá uma das principais armas políticas de sua campanha econômica, baseada na ideia de proteger a indústria americana por meio de medidas unilaterais.
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