Projeto de Lei nº 07/2025 revela diferentes estratégias legislativas, com a CCJ priorizando rigor técnico e a proteção à justiça social e econômica, enquanto a Comissão de Finanças atua em sintonia com o Executivo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A tramitação do Projeto de Lei nº 07/2025, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em Barreiras, expõe as distintas posturas das comissões legislativas. Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu um debate crítico, marcado por rigor técnico e preocupação com impactos sociais e econômicos, a Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização evidenciou alinhamento ao Executivo, atuando mais como facilitadora da aprovação do projeto do que como instância de questionamento.
Na audiência na tarde desta terça-feira (23), presidida por Tatico Rocha, a Comissão de Finanças contou com a participação do secretário da Fazenda, Roberto Marden Lucena, e do diretor de Tributos, Roberto Silva. Marden Lucena defendeu o DTE como adequação ao “espírito do tempo”, destacando agilidade e eficiência. Silva reforçou benefícios práticos, como redução de custos e ampliação do alcance das notificações, assegurando que não haverá novos gastos. Ambos apresentaram o projeto como fruto de escuta e adaptação, narrativa que foi prontamente acolhida pelos parlamentares da comissão.
O ponto central, no entanto, vai além da digitalização e da modernização administrativa: trata-se de uma medida milionária, destinada a acelerar a cobrança de impostos, taxas e tributos municipais. Quem acompanha o Diário Oficial do Município, como este repórter, pôde constatar milhares de registros de cobranças em aberto – desde infrações de trânsito relacionadas à Zona Azul até débitos de IPTU. O DTE, portanto, surge como ferramenta estratégica para intensificar e dar maior efetividade a essa arrecadação, reduzindo prazos de notificação e ampliando o alcance das intimações, porém com elevadas multas e aumento da burocracia estatal.
A vereadora Carmélia da Mata trouxe contribuições da assessoria jurídica da Câmara, alertando para riscos como a presunção ampla de ciência e intimações excessivas. Defendeu prazos claros, sugerindo contagem em dias úteis. Contudo, ao concluir sua fala, priorizou a necessidade de celeridade, em claro alinhamento ao Executivo:
“Estamos a postos para votar o projeto, que já foi amplamente discutido e precisa contemplar a voz de todos”. Sua posição, com algumas sugestões já consolidadas na Audiência da CCJ e tecnicamente – às vezes crítica em alguns pontos -, reforçou a predisposição da comissão em avançar com a proposta apresentada pelo Executivo.
Na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), a postura foi de maior independência e compromisso com o cidadão. A vereadora Delmah Pedra denunciou multas desproporcionais e prazos de adaptação considerados inviáveis, propondo notificações educativas, ao invés das elevadas multas, prazos mais amplos e manutenção do atendimento presencial. O relator da CCJ, vereador João Felipe levantou dúvidas sobre infraestrutura e inclusão digital, sugerindo pontos de atendimento nos CRAS e defendendo que mudanças em prazos e penalidades fossem submetidas ao Legislativo. Esse rigor encontrou eco no empresariado, que manifestou apoio a um DTE moderno, mas acessível e socialmente justo.
Na Comissão de Finanças, entretanto, prevaleceu a lógica de viabilizar o projeto em sintonia com o Executivo. Jorlando Neves, presidente da Associação Comercial de Barreiras, valorizou o diálogo e defendeu mecanismos educativos, mas seu posicionamento foi absorvido como complemento ao encaminhamento já definido pelaCCJ. O relator Allan do Allanbick expressou satisfação com o projeto como símbolo de cooperação entre Legislativo e Executivo, destacando mais a parceria do que a fiscalização. Os vereadores Rider Castro e Zé do Sorvete sugeriram reuniões conjuntas entre as Comissões e envolvimento do CRAS, mas novamente com foco em acelerar o processo legislativo.
A condução da Comissão de Finanças demonstra menos um exercício de crítica legislativa e mais uma postura de facilitadora do Executivo. Em contraste, a CCJ deixou como legado um alerta sobre legalidade, inclusão e equilíbrio institucional. Esse descompasso evidencia o desafio de modernizar a arrecadação sem transformar o Legislativo em mero homologador das propostas do Executivo – sobretudo quando o que está em jogo é a intensificação de uma cobrança milionária de tributos que pesa diretamente no bolso dos contribuintes.
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