Justica 14092025
Projeto de lei altera a CLT para garantir gratuidade em processos judiciais movidos por sindicatos, visando fortalecer a defesa dos direitos trabalhistas
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um projeto de lei (PL 4513/2025) em tramitação no Congresso Nacional busca garantir a gratuidade da justiça para sindicatos em ações coletivas. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa fortalecer a atuação sindical e facilitar o acesso à Justiça para a defesa dos direitos trabalhistas.
A legislação em vigor exige que sindicatos comprovem insuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita em ações coletivas. O projeto de lei elimina essa exigência, concedendo o benefício automaticamente, exceto em casos de comprovada má-fé.
De acordo com a justificativa do projeto, a exigência atual “tem criado entraves desnecessários ao acesso à Justiça, reduzindo a efetividade das ações coletivas e enfraquecendo o papel do sindicato como representante legítimo da categoria”.
O autor da proposta, Deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumenta que o fortalecimento das ações coletivas é “essencial para a defesa de direitos trabalhistas em escala ampla”. A medida busca alinhar a legislação trabalhista à realidade dos sindicatos e garantir que possam atuar de forma eficaz na defesa dos interesses dos trabalhadores.
“Ao incorporar esse entendimento ao texto da CLT, a proposição harmoniza o processo coletivo trabalhista com a evolução jurisprudencial, confere maior segurança jurídica e reforça os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e da valorização do trabalho humano”, conclui a justificativa do projeto.
A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e aguarda parecer das comissões temáticas.
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