Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Nova lei estabelece remuneração mínima de 75% do piso dos professores para técnicos, administrativos e operacionais, beneficiando milhares de trabalhadores e fortalecendo a valorização profissional no ensino público
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um marco na valorização dos profissionais da educação básica pública. O Projeto de Lei 2.531/2021, relatado pela deputada Socorro Neri (PP-AC), estabelece que técnicos, administrativos e operacionais da área passem a receber uma remuneração mínima equivalente a 75% do piso salarial dos professores. A medida abrange milhares de trabalhadores essenciais para o funcionamento das escolas e representa um salto significativo em seus rendimentos.
Com a nova regra, esses profissionais devem alcançar uma remuneração média de cerca de R$ 3.650, o dobro do valor atual, que gira em torno de R$ 1,8 mil. O impacto orçamentário anual, estimado em R$ 39,5 bilhões, será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta segue o princípio legal que determina o uso mínimo de 70% do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Socorro Neri destacou que o crescimento projetado das receitas do Fundeb garantirá a sustentabilidade financeira do novo piso. “Para 2026 e anos seguintes, o aumento das receitas comportará o acréscimo, sem comprometer o equilíbrio do fundo”, afirmou.
A relatora também ressaltou o apoio do Ministério da Educação (MEC) à valorização dos profissionais “não docentes”. O MEC avalia que um piso salarial nacional incentivará estados e municípios a estruturarem planos de carreira mais sólidos, fortalecendo o vínculo desses servidores com as instituições e ampliando a estabilidade e o comprometimento no serviço público.
Para agilizar a tramitação, Socorro Neri retirou do texto o dispositivo que previa reajustes anuais automáticos, argumentando que tal previsão seria incompatível com as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (15.080/2024). O projeto agora segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, estará pronto para sanção presidencial, consolidando um importante avanço na política de valorização da educação pública.
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