Ex-prefeito e atual secretário municipal de Educação têm 20 dias para apresentar defesa sobre processos licitatórios suspeitos de irregularidades em 2024; notificação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA em 29 de janeiro de 2026
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) publicou no Diário Oficial Eletrônico em 29/01/2026 o Edital nº 103/2026, notificando o ex-prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho – popularmente conhecido como Zito Barbosa – e o então secretário municipal de Educação, Jeferson Barbosa dos Santos Neves.
A medida informa sobre indícios de irregularidades em licitações e contratos ligados à educação referentes ao exercício financeiro de 2024. O documento, assinado pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, estabelece 20 dias corridos para defesa e tramita exclusivamente de forma eletrônica, com envio obrigatório de PDFs pesquisáveis.
Processos licitatórios sob investigação
Processo |
Tipo |
Contratos vinculados |
Indícios apontados |
| PP-020/2023 | Pregão presencial | 097/2024 | Irregularidades em especificações e favorecimento de fornecedor |
| PE-029/2023 | Pregão eletrônico | 12/2024 | Supostas inconsistências nos critérios de julgamento |
| IN-040-23 | Inexigibilidade | 033/2024 | Possível violação do princípio da competitividade |
Nota: Segundo o relatório do TCM, despesas vinculadas a esses contratos apresentam indícios de licitação fraudulenta na área da educação, afetando recursos destinados a escolas e materiais pedagógicos. Veja a notificação publicada no diário Oficial.
Sanções possíveis
Além de multas, o TCM pode aplicar:
- Ressarcimento ao erário (Lei Complementar Estadual nº 06/1991);
- Suspensão ou cancelamento de repasses a fornecedores;
- Inabilitação temporária para futuras licitações municipais ou estaduais;
- Apreensão de bens ou bloqueio de valores;
- Responsabilização administrativa e política, incluindo representação ao Ministério Público.
Base legal: Arts. 87 a 89 do Regimento Interno do TCM-BA e Lei Complementar Estadual nº 06/1991.
Zito Barbosa e o secretário Jeferson Barbosa podem apresentar documentação complementar, com acompanhamento de representantes credenciados. A tramitação eletrônica garante celeridade e registro formal de todas as etapas do processo.
Impactos na educação e na gestão pública
Especialistas apontam que falhas ou fraudes em licitações da educação impactam diretamente alunos, professores e a execução de políticas públicas. O caso reforça a necessidade de controle rigoroso de contratos públicos e transparência na gestão municipal, destacando o papel do TCM como órgão de fiscalização e proteção do erário.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
#ZitoBarbosa #TCMBA #Barreiras #LicitaçãoFraudulenta #Educação #TransparênciaPública #Investigação
About the Author
