Conselheiro do TCM alerta prefeitos baianos sobre a necessidade urgente de erradicação dos “lixões”

Novo Marco do Saneamento exige ação imediata para atender às normas ambientais e de saúde pública, com prazo já vencido para municípios menores; Naimagem acima, o lixão de Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia, fez um alerta contundente aos novos prefeitos do estado, destacando a urgência na regularização da gestão de resíduos sólidos para atender às exigências do Novo Marco do Saneamento, estabelecido pela Lei nº 14.026, de 2020, e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010). Durante palestra no 8º Encontro de Prefeitos e Prefeitas, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador, no último dia 30 de janeiro, Pellegrino enfatizou a necessidade de erradicação imediata dos “lixões” que ainda funcionam em 243 municípios baianos, uma realidade que representa um sério problema ambiental e de saúde pública.

A recomendação foi dada em um painel de debate sobre o “encerramento humanizado de lixões na Bahia”, que contou com a participação de autoridades como o secretário nacional de Meio Ambiente e Qualidade Ambiental, o promotor de Justiça Augusto Matos, a secretária de Desenvolvimento Urbano Jusmari Oliveira e o diretor-geral da Agência de Saneamento Básico da Bahia (Agerba), Juvenal Maynart. O conselheiro, também diretor da Escola de Contas do TCM, abordou os desafios significativos enfrentados pela Bahia no que diz respeito à gestão de resíduos, com a presença de lixões, aterros controlados e a escassez de aterros sanitários licenciados.

Pellegrino destacou que, conforme estabelecido pela legislação, os municípios devem garantir a disposição final adequada dos resíduos sólidos. Para as cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo para erradicação dos lixões expirou em agosto de 2024. Diante disso, os prefeitos são instados a buscar soluções adequadas, como aterros sanitários licenciados, a fim de evitar os riscos ambientais e de saúde pública que os lixões representam.

A Bahia, segundo o levantamento do IBGE citado pelo conselheiro, ainda possui 243 municípios que dependem de lixões para a destinação de resíduos. Outros 67 municípios utilizam aterros controlados, uma solução intermediária que, embora melhor que os lixões, ainda não atende plenamente às exigências ambientais e apresenta riscos de contaminação ao meio ambiente e à saúde das populações vizinhas. Apenas 58 municípios baianos utilizam aterros sanitários licenciados, tanto públicos quanto privados, em conformidade com as normas de segurança ambiental.

Pellegrino também ressaltou que, devido à escassez de aterros sanitários licenciados em algumas regiões do estado, os municípios podem buscar soluções compartilhadas, como a contratação de aterros privados ou soluções regionais. Contudo, ele alertou que a implementação dessas soluções exigirá um esforço conjunto, com o envolvimento de outras esferas de governo, caso contrário, os municípios terão dificuldades para cumprir as metas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A advertência do conselheiro tem um caráter urgente, considerando que o prazo para a erradicação dos lixões já foi vencido, e a falta de ação pode resultar em sanções e agravamento dos problemas ambientais e de saúde pública. Para Nelson Pellegrino, a priorização de aterros sanitários licenciados é fundamental, mas a busca por alternativas regionais ou parcerias com a iniciativa privada será essencial para garantir o cumprimento das normas e a proteção ambiental em todo o estado da Bahia.

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