Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares; proposta segue ao Senado

Projeto, que agora segue para o Senado, tenta atender às exigências do STF sobre controle e rastreabilidade dos repasses

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto que estabelece novas regras para emendas parlamentares, texto que busca atender às exigências de “transparência, eficiência e rastreabilidade” definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MG) e relatado por Elmar Nascimento (União Brasil-BA), passou com 330 votos favoráveis, 74 contrários e duas abstenções, e segue agora para o Senado. Caso aprovado, irá para sanção presidencial.

As emendas parlamentares, que permitem a congressistas destinar recursos do orçamento público para obras e projetos em suas bases eleitorais, têm sido alvo de críticas, principalmente quanto à fiscalização e clareza sobre o uso desses recursos. Em agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu os pagamentos de emendas impositivas até que novas regras fossem aprovadas pelo Congresso, com o objetivo de aumentar a transparência.

Principais mudanças no projeto

A proposta aprovada traz ajustes para diferentes tipos de emendas. Entre as novas exigências estão:

Emendas Pix (ou transferências especiais): Esses repasses diretos para estados e municípios agora deverão vir acompanhados de um pré-projeto detalhando o uso dos recursos. Além disso, o estado ou município beneficiado precisará comunicar em até 30 dias o plano de trabalho, cronograma de execução e o valor recebido, com as informações disponibilizadas no site oficial transferegov.com.br.

Emendas de bancada: Passam a ser exclusivas para “obras e ações estruturantes”, e cada bancada estadual poderá apresentar até oito emendas, priorizando projetos de interesse regional com maior impacto social.

Emendas de comissão: Cada colegiado temático da Câmara, Senado ou Congresso deverá definir claramente o destino da verba. As emendas precisarão de aprovação de um líder partidário e votação em até 15 dias no grupo temático correspondente.

Críticas de organizações de transparência

Apesar da aprovação na Câmara, a proposta enfrenta críticas de organizações da sociedade civil. Em nota divulgada na segunda-feira (4), Transparência Internacional, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas apontaram que o projeto ainda não atende às exigências do STF, destacando falhas em “transparência e rastreabilidade” e apontando que as novas regras não foram suficientes para reduzir os riscos de corrupção. Segundo as ONGs, os mecanismos propostos são insuficientes para evitar desvios, que foram motivo de múltiplos escândalos recentes envolvendo emendas parlamentares.

Com o avanço do texto ao Senado, permanece o debate sobre a necessidade de ampliar a fiscalização e garantir que as emendas cumpram o papel de melhorar a infraestrutura e serviços, sem que a falta de controle sobre os recursos abra caminho para irregularidades.

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