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No ano passado, o Ministro Edson Fachin extinguiu uma condenação de Maluf com base no indulto natalino assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro
Do DCM, editado por Caso de Política – Em uma decisão histórica, a Suprema Corte da Suíça determinou a restituição ao Brasil de US$ 16,3 milhões, aproximadamente R$ 82 milhões, vinculados ao ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. Este desfecho marca o fim de um longo processo judicial e reforça a cooperação internacional no combate à criminalidade econômica.
A decisão da Suprema Corte suíça, emitida em fevereiro, ratificou o veredito do Tribunal Penal Federal, proferido em setembro do ano anterior, e não permite mais recursos.
O embasamento da decisão foram os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e Ministério da Justiça, todos fundamentados na condenação de Maluf pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, por lavagem de dinheiro durante seu mandato como prefeito de São Paulo.
A procuradora da República Anamara Osório, representante do MPF, descreveu a decisão como “emblemática”, destacando sua relevância na cooperação jurídica internacional para o enfrentamento eficaz da criminalidade econômica. A repatriação dos fundos, autorizada pela Suprema Corte brasileira em 2014, finalmente foi confirmada pela Suíça.
O caso envolvendo Paulo Maluf remonta à sua condenação pelo STF em maio de 2017 por lavagem de dinheiro, resultando em uma pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, além do pagamento de multa. A acusação indicava a participação de Maluf em um esquema de propina na Prefeitura de São Paulo entre 1997 e 1998, persistindo em anos seguintes.
Em agosto de 2018, Maluf teve seu mandato de deputado federal cassado pela Câmara dos Deputados após a condenação. Em 2022, o ex-prefeito obteve liberdade condicional concedida pelo ministro Edson Fachin, considerando que ele já havia cumprido um terço da pena. Desde 2018, Maluf estava em regime domiciliar devido a questões de saúde.
No ano passado, Fachin extinguiu a pena de Maluf com base no indulto natalino assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
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