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Audiência pública na Câmara Municipal de Barreiras, em 2 de abril, visa discutir e propor ações para aprimorar as condições de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) no município, garantindo o cumprimento da legislação vigente
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras realizará, no dia 2 de abril, às 19h, uma audiência pública com o objetivo de debater e buscar soluções para aprimorar as condições de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) no município. A iniciativa visa promover um diálogo entre o poder público, a sociedade civil e as pessoas com deficiência, a fim de identificar as principais dificuldades enfrentadas e propor ações concretas para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades.
A audiência pública se justifica pela importância de assegurar os direitos das PCDs, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e em outras legislações pertinentes. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante, em seu artigo 53, o direito à acessibilidade em todos os aspectos da vida social, incluindo o acesso à informação, à comunicação, ao transporte, à educação, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer, à saúde, à justiça, aos serviços bancários e financeiros, e aos edifícios públicos e privados.
Durante a audiência, serão discutidas questões como a adequação da infraestrutura urbana, a disponibilidade de transporte acessível, a garantia de acesso à educação inclusiva e ao mercado de trabalho, a promoção da inclusão social e a conscientização da população sobre os direitos das PCDs.
A participação da sociedade civil é fundamental para o sucesso da audiência pública. A Câmara Municipal de Barreiras convida todas as pessoas interessadas em contribuir para a construção de uma cidade mais acessível e inclusiva a comparecerem ao evento e apresentarem suas sugestões e demandas.
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