Câmara aprova regime tributário especial para atrair datacenters e impulsionar Inteligência Artificial no Brasil

O Redata prevê a suspensão, por um período de cinco anos, de tributos como o Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na compra de componentes eletrônicos e equipamentos de infraestrutura digital. Após a comprovação do cumprimento das contrapartidas legais, a suspensão tributária será convertida em isenção definitiva.

A estimativa do governo federal é de uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026, reduzindo para R$ 1 bilhão anuais em 2027 e 2028.

Exigências ambientais e contrapartidas

Para acessar os benefícios, as empresas não apenas deverão comprovar regularidade fiscal, mas também aderir a rigorosos critérios de responsabilidade ambiental e social. Entre as obrigações estipuladas no substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacam-se:

• Energia Limpa: Uso obrigatório de fontes renováveis (solar, eólica ou hidrelétrica);
• Eficiência Hídrica: Consumo máximo de 0,05 litro de água por kWh processado;
• Investimento em Inovação: Aplicação de 2% do valor dos equipamentos incentivados em projetos de pesquisa e desenvolvimento no país;
• Cota de Mercado: Destinação de pelo menos 10% da capacidade de processamento para o mercado interno, poder público ou instituições de ensino.

O relator argumentou que a medida é urgente para evitar que o Brasil perca a janela de oportunidade antes da implementação plena da reforma tributária, prevista para 2027. De acordo com Ribeiro, o custo tributário atual sobre o hardware é o principal entrave para a expansão da infraestrutura de dados no território nacional.

Estímulo regional e penalidades

O projeto também contempla incentivos diferenciados para reduzir desigualdades regionais. Empresas que se instalarem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão exigências reduzidas: a cota de mercado cai para 8% e o investimento em inovação para 1,6%. Além disso, 40% dos recursos destinados a projetos de pesquisa deverão ser obrigatoriamente aplicados nessas regiões.

O descumprimento das metas de sustentabilidade ou de investimento acarretará o pagamento imediato dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa. Já a falha no atendimento à cota de mercado interno pode levar à suspensão do benefício e, em caso de reincidência, ao cancelamento definitivo da habilitação no Redata por dois anos.

Foco social

A proposta aprovada altera ainda o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O texto determina que multas aplicadas sob essa legislação sejam destinadas, durante cinco anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, com foco obrigatório em ações de proteção ao público jovem no ambiente digital.

Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), a iniciativa garante que o avanço tecnológico caminhe junto com a responsabilidade social e o desenvolvimento de novas oportunidades de negócios para o país.