Mesa Diretora afirma que decisão da 1ª Turma do Supremo fere a separação de Poderes e usurpa prerrogativa do Parlamento; ADPF pede paralisação integral da ação penal durante o mandato
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados protocolou, nesta terça-feira (13), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da 1ª Turma que manteve parcialmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Segundo a Mesa Diretora, o Supremo violou a separação dos Poderes ao limitar os efeitos da resolução da Casa, que havia sustado o processo judicial em sua totalidade.
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Na peça, a Câmara pede a suspensão imediata da ação penal contra Ramagem até o fim do mandato parlamentar. Para os parlamentares, ao restringir a sustação apenas aos crimes de dano ao patrimônio e deterioração de bem tombado, o STF desrespeitou o juízo político conferido constitucionalmente ao Legislativo. Os crimes mais graves, como organização criminosa e tentativa de golpe de Estado, continuam em tramitação.
“O Supremo restringe o alcance do ato normativo aprovado pela ampla maioria da Câmara a uma parcela diminuta dos potenciais delitos encartados na ação penal”, afirma a petição, argumentando que os fatos narrados pelo Ministério Público Federal configuram um conjunto contínuo de ações com o mesmo objetivo político — impedir a alternância de poder após as eleições de 2022.
A defesa sustenta que, por se tratar de crimes continuados ou permanentes, todos os atos denunciados se consumaram após a diplomação do deputado, o que daria à Câmara o direito de sustar integralmente o processo, conforme prevê a Constituição.
Outro ponto contestado pela Casa é o fato de a decisão ter sido tomada por uma Turma, e não pelo Plenário do STF. A Mesa afirma que, ao declarar parcialmente inconstitucional um ato normativo da Câmara, a 1ª Turma violou o devido processo constitucional, que exige manifestação do Plenário em casos de controle de constitucionalidade.
“Ao reduzir os efeitos da resolução, a Corte substituiu o juízo político do Congresso por um juízo judicial”, diz a Câmara, que acusa o STF de usurpar uma função exclusiva do Legislativo.
Na ação, além da suspensão imediata do processo, a Câmara pede que o STF reconheça a validade integral da resolução legislativa. Caso não haja decisão monocrática, a Casa solicita que o caso seja remetido ao Plenário da Corte.
A Mesa ainda alerta para o risco de esvaziamento das prerrogativas parlamentares, sustentando que a decisão do Supremo representa um precedente perigoso para a independência entre os Poderes.
Apesar de alegar a necessidade de proteção institucional e respeito ao voto popular, a Câmara não pediu a extensão da sustação aos demais réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Walter Braga Netto, que também são investigados pelos mesmos fatos.
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