Lula assinando decreto 14012025
Presidente manteve endurecimento de penas e criação do crime de domínio social estruturado, mas vetou trechos que ampliavam tipos penais de forma vaga e que dividiam recursos de apreensões com estados
Sanção ocorre após intensa negociação no Congresso
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, em cerimônia fechada à imprensa no Palácio do Planalto. A nova lei institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e é batizada em homenagem ao ex-ministro da Defesa e Segurança Pública Raul Jungmann.
O evento contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas teve a ausência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A sanção ocorreu no último dia antes do prazo constitucional expirar .
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em outubro de 2025 como resposta à megaoperação das forças de segurança do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos . Na Câmara, foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública de São Paulo, que apresentou seis versões até a aprovação em plenário por 370 votos a favor e 110 contra .
Fala de Lula: “Pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo”
Em seu discurso na cerimônia, Lula enfatizou que o alvo da nova lei não são os pequenos infratores, mas as lideranças do crime organizado.
“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade” .
O presidente também citou a cooperação internacional no combate ao crime, mencionando conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para estabelecer parcerias no rastreamento de ativos no exterior. Ele citou a Operação Carbono, da Polícia Federal, que prendeu 250 milhões de litros de gasolina traficada, e afirmou ter enviado a Trump a foto da casa do responsável pelo esquema, que mora em Miami .
Principais mudanças trazidas pela lei
A Lei Antifacção cria o crime de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, podendo chegar a 66 anos em casos agravados. O favorecimento a esse domínio terá pena de 12 a 20 anos.
A nova legislação também:
- Define facção criminosacomo grupo de três ou mais pessoas que use violência ou grave ameaça para controlar territórios, intimidar populações ou atacar serviços essenciais;
- Proíbe anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicionalpara condenados;
- Determina que líderes e integrantes do núcleo de comandocumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
- Suspende os direitos políticosde presos provisórios;
- Proíbe o auxílio-reclusãopara dependentes de condenados pelos crimes previstos na lei;
- Estabelece que a progressão de regimepoderá exigir até 85% do cumprimento da pena em regime fechado;
- Cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre órgãos federais, estaduais e municipais.
Vetos presidenciais
Lula vetou dois trechos do projeto aprovado pelo Congresso:
- Equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de facções –O dispositivo vetado previa a mesma pena (12 a 30 anos) para pessoas sem vínculo formal com organizações criminosas que praticassem crimes violentos contra agentes públicos ou promovessem ataques análogos a milícias. O governo considerou o trecho inconstitucional por permitir punição sem comprovação de vínculo.
- Destinação de bens apreendidos a fundos estaduais e do Distrito Federal – O trecho vetado determinava que produtos e valores apreendidos do crime organizado fossem repartidos entre estados e DF. O governo argumentou que a medida implicava perda de receita da União e contrariava a regra atual, que destina exclusivamente à União.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, defendeu o veto à equiparação de penas como uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.
Os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional em sessão conjunta.
Polêmicas mantidas: presos provisórios e auxílio-reclusão
Apesar dos vetos, o governo manteve dois dispositivos considerados sensíveis:
- A suspensão de direitos políticos de presos provisórios, incluindo o direito ao voto;
- A proibição do auxílio-reclusãopara dependentes de condenados pelos crimes previstos na lei.
O Planalto avalia que a vedação ao auxílio-reclusão é inconstitucional por violar o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da Constituição), mas optou por não vetar para evitar desgaste político com o Congresso. A expectativa é que o trecho seja derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação judicial.
Ausência de Alcolumbre e papel do Congresso
A ausência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na cerimônia de sanção foi notada como um gesto de distanciamento em relação ao texto final. Durante a tramitação, o governo tentou retomar o texto original enviado ao Congresso, mas enfrentou resistência do relator Derrite e da maioria da Câmara.
Após a aprovação na Câmara, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou o texto relatado por Derrite como uma “lambança legislativa” e afirmou que o governo tentaria reverter os pontos danosos no Senado. O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, presente à cerimônia, foi indicado como um dos articuladores dessa tentativa.
Reações e próximos passos
A ministra Gleisi Hoffmann, presente na cerimônia, afirmou que o projeto foi amplamente debatido e que as divergências naturais da democracia foram fundamentais para consolidar o texto. Hugo Motta, presidente da Câmara, destacou o caráter técnico da medida e afirmou que o Congresso entregou uma “resposta dura contra os criminosos”.
O governo já conta com a judicialização de trechos considerados inconstitucionais, especialmente a proibição do auxílio-reclusão e a suspensão de direitos políticos de presos provisórios. Paralelamente, o Planalto também tenta avançar com a PEC da Segurança Pública como outro eixo central da estratégia de enfrentamento ao crime organizado.
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