TSE condena Cláudio Castro por abuso de poder e o torna inelegível até 2030
Ex-governador do Rio teve diploma cassado e, ao lado de Rodrigo Bacellar, é punido por esquema de contratações irregulares na Uerj e Fundação Ceperj para pagar cabos eleitorais nas eleições de 2022
Condenação define inelegibilidade até 2030
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta terça-feira (24) para condenar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por abuso de poder político nas eleições de 2022. A decisão determina a inelegibilidade de ambos até 2030.
Castro também teve cassado o diploma de governador, anulando a validade do mandato do qual renunciou na véspera do julgamento, na segunda-feira (23). Além dele e de Bacellar, foi declarado inelegível o ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes.
O julgamento, que se arrastava desde novembro de 2025, quando a relatora Isabel Gallotti apresentou seu voto favorável à condenação, foi concluído nesta terça. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de que houve prática ilícita capaz de comprometer a normalidade do pleito.
Esquema de contratações irregulares e saques em boca de caixa
De acordo com a ação, Cláudio Castro e aliados utilizaram contratos temporários irregulares na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para remunerar cabos eleitorais durante a campanha de 2022. A relatora Isabel Gallotti destacou que as contratações só foram possíveis graças a uma lei sancionada pelo próprio Castro, que teria sido editada com o suposto objetivo de “descentralizar a execução orçamentária” na área de pesquisa e desenvolvimento científico.
A forma de pagamento também chamou atenção. Os recursos eram retirados em saques em boca de caixa, em sua maioria no município de Campos dos Goytacazes, base eleitoral de Rodrigo Bacellar. Testemunhos e perícias de órgãos de controle indicaram que os contratos muitas vezes não cumpriam requisitos formais mínimos, chegando a ser assinados sem a rubrica dos próprios contratados.
Votos divergentes: Nunes Marques e André Mendonça
Dois ministros votaram contra a cassação de Cláudio Castro. Nunes Marques abriu a divergência, sustentando que não haveria provas suficientes de que o esquema teria impactado o resultado eleitoral. Ele observou que o próprio reitor da Uerj foi candidato a deputado pelo PT na coligação adversária e que parte dos contratos teria beneficiado pessoas filiadas a partidos de oposição.
“Ainda que os fatos examinados ostentem relevância jurídica e, em juízo próprio, possam merecer reprovação, não se evidencia, no caso concreto, a presença de gravidade qualificada que justifica a incidência da sanção máxima do direito eleitoral” , argumentou.
André Mendonça, por sua vez, reconheceu o ilícito, mas afirmou não haver provas da participação direta de Castro no esquema além da lei que o viabilizou. Ele defendeu, contudo, a inelegibilidade de Bacellar e de Gabriel Lopes.
Desabafo de Cármen Lúcia e o impacto da decisão
Ao proferir seu voto, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, fez um desabafo sobre a situação política fluminense.
“Têm sido continuados os casos em que governantes do Rio não terminam ou saem dos cargos como agora, na véspera de um julgamento iniciado desde o ano passado, tendo em vista exatamente o exame e a conclusão sobre práticas absolutamente contrárias a tudo que se põe na Constituição e na lei” , lamentou.
A ministra expressou o desejo de que o Rio de Janeiro possa um dia ter governantes “que queiram gostar do Rio o suficiente para receber uma representação deste povo e honrá-lo com seriedade, com comprometimento, com honestidade”.
Em seu voto, Cármen Lúcia também rebateu a tese de que o esquema não teria impacto no resultado eleitoral.
“A atuação articulada de autoridades públicas e o impacto sobre milhares de eleitores desequilibra o processo eleitoral, afetam a legitimidade e a paridade de armas entre os candidatos” .
Consequências e desdobramentos
Com a condenação, Cláudio Castro fica inelegível até 2030, ficando de fora da disputa ao Senado nas eleições deste ano. Rodrigo Bacellar também está impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo no mesmo período. O ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, segue o mesmo destino.
A decisão do TSE, que anulou o diploma de governador de Castro, tem efeitos retroativos, mas a renúncia apresentada na véspera do julgamento altera a análise sobre a cassação do mandato. A inelegibilidade, no entanto, permanece válida.
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