Audiência pública, em atendimento à lei municipal, reúne Judiciário, Ministério Público, TCM, universidades e sociedade civil para discutir transparência, controle social e o papel de cada instituição no combate à corrupção e na garantia dos direitos cidadãos
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras realizou, na noite desta segunda-feira (19), uma audiência pública dedicada à Semana Municipal de Cidadania e Conscientização Contra a Corrupção, instituída pela Lei nº 1.556/2024.
O evento, dividido em três blocos temáticos, congregou representantes de diversas instituições e da sociedade civil, fomentando um debate detalhado sobre os desafios e as ferramentas no combate às práticas ilícitas e na promoção da cidadania ativa.
A vice-presidente da Câmara, Carmélia da Mata coordenou a audiência
A audiência, conduzida em grande parte pela vice-presidente da Casa, vereadora Carmélia da Mata (PP), buscou aprofundar a compreensão pública sobre os mecanismos de controle, a importância da transparência e o engajamento cívico.
BLOCO 1: O papel das universidades na cidadania e conscientização
O primeiro painel focou na contribuição do meio acadêmico.
Representando a UNEB, o professor e advogado Dr. Aílton Pinto destacou a importância da cidadania plena e denunciou entraves à participação democrática e ao combate à corrupção. Em sua fala, reforçou a necessidade de políticas públicas eficazes e da atuação vigilante da sociedade
Dr. Aílton Pinto, professor e advogado representando a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), iniciou lamentando o plenário inicialmente vazio, mas ressaltou a honra da UNEB em participar. Ele definiu cidadania, citando Hannah Arendt, como “o direito a ter direitos”, e discorreu sobre suas diversas dimensões: civil, política, social, ambiental, consumidora e agrária. Criticou a supressão da escolha democrática de diretores escolares em Barreiras, a ausência de legislação municipal contra o uso excessivo de plásticos e a ineficiência do Procon local.
Airton Pinto afirmou que “a corrupção está mais no campo dos poderosos” e que combatê-la exige “esforço multifacetado que abrange medidas preventivas, repressivas, sociais e punição severa”. Ele também apontou o enfraquecimento da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, que, segundo ele, dificultou a atuação do Ministério Público.
Bruno Vargas (UFOB) defendeu o papel da juventude na cidadania e lembrou: “todo direito traz obrigações”.
Bruno Vargas Nunes, representando a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), destacou a relevância do tema para os jovens, comparando a conscientização a “uma sementinha plantada para um futuro promissor”. Ele lembrou que a Constituição Cidadã de 1988 oferece múltiplos mecanismos para o exercício da cidadania, mas salientou que “todo direito traz obrigações”. Vargas conclamou os cidadãos a fazerem sua parte, desde não jogar lixo na rua a não vender o voto, pois “pelo pouco se vai ao muito”.
Segundo Danilo Barros, “combater a corrupção não é só punir, também é prevenir e orientar”
Danilo Barros, do Instituto Federal da Bahia (IFBA), apresentou as práticas da instituição no combate à corrupção, como o uso do canal FalaBR para denúncias, o Setor de Correição e a Ouvidoria Institucional. Ele enfatizou o compromisso do IFBA com a transparência, publicando semestralmente dados sobre sua atuação correcional, e ressaltou que “combater a corrupção não é só punir, também é prevenir e orientar”.
Adauto Soares questionou a aplicação de recursos públicos, como a falta de mais cursos técnicos no IFBA e a transparência nos gastos do Legislativo e Executivo municipal
Durante o debate, o Professor Adauto, diretor da Escola Estadual Kelly Magalhães, lamentou a ausência inicial de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e questionou a aplicação de recursos públicos, como a falta de mais cursos técnicos no IFBA e a transparência nos gastos do Legislativo e Executivo municipal.
João, aluno do CETIM, perguntou sobre as ações do poder público para conscientizar os cidadãos sobre seus direitos e deveres.
Em resposta, Bruno Vargas (UFOB) mencionou projetos como o “UFOB nos Bairros” e parcerias com Defensoria e MP para levar informação jurídica. Aílton Pinto (UNEB) citou programas de formação como o de “Juristas Leigos” e cursos sobre políticas públicas. Danilo Barros (IFBA) reiterou a missão do instituto na formação crítica e informou sobre estudos para reestruturar a oferta de cursos.
O professor Bira provocou a mesa questionando como incentivar a sociedade a combater práticas que minam organizações sociais
Professor Ubiraci “Bira” Trindade, historiador e advogado, provocou a mesa questionando como incentivar a sociedade a combater práticas que minam organizações sociais, como a supressão de eleições diretas para gestores escolares e o sufocamento de grêmios estudantis. Os painelistas reforçaram a importância da persistência, da educação contínua e da adaptação das estratégias de combate à corrupção, que “sofre mutações”.
BLOCO 2: O sistema de justiça e controle no combate à corrupção
O segundo bloco trouxe a perspectiva de órgãos fiscalizadores e judiciais.
“A improbidade dolosa não deve ser perdoada”, disse o juiz Maurício Barra.
O Juiz de Direito da Fazenda Pública, Dr. Maurício Barra, ressaltou a importância de valores familiares na formação ética e criticou o maior interesse público por crimes sensacionalistas em detrimento de debates cívicos. Ele explicou que o Judiciário combate a corrupção julgando processos e aplicando “penas duríssimas” quando provada.
O magistrado detalhou as esferas da improbidade administrativa (ligada à honestidade) e do crime de responsabilidade, e comentou a alteração na lei de improbidade, que passou a exigir dolo (intenção) para a condenação, visando proteger gestores de erros não intencionais, mas reforçando que a improbidade dolosa “não deve ser perdoada”.
“A corrupção desvia recursos e descredibiliza o Estado e a própria política”, afirmou o promotor de justiça
O Promotor de Justiça Dr. Rodolfo Fontanelli Belchior Cabral (MP-BA) contextualizou a corrupção para além do setor público, incluindo o privado e suas intersecções, conforme previsto pela Convenção da ONU. Ele destacou que a corrupção desvia recursos e “descredibiliza o Estado e a própria política”.
Apresentou medidas como o controle social, orçamento participativo e a atuação do MP, que está de portas abertas para denúncias, anônimas ou identificadas, garantindo tratamento e acompanhamento. Enfatizou a importância da transparência e de canais seguros e efetivos para denúncias.
“Quanto maior a fiscalização (…), maior a inibição dos que querem fazer uma inversão do recurso público”, disse Esquivel
Fernando Esquivel das Dores Filho, Auditor Fiscal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e professor, historiou a criação dos tribunais de contas, desde Napoleão até Rui Barbosa no Brasil.
Ele explicou que o TCM fiscaliza receitas e despesas públicas e que, apesar de um passado de difícil acesso à informação, hoje a Lei de Acesso à Informação e o portal do TCM permitem ampla consulta e denúncia pela Ouvidoria.
“Quanto maior a fiscalização (…), isso inibe as pessoas que querem fazer uma inversão do recurso público”, afirmou.
O representante do Observatório Social, Cornélio Nascimento, questiona o selo concedido as prefeituras pelo MP e pede maior fiscalização para eventos como o carnaval
No debate, Cornélio Nascimento (Observatório Social) questionou o MP sobre os indicadores dos selos de transparência concedidos a prefeituras em festas juninas e sugeriu a extensão para o Carnaval.
Dr. Rodolfo explicou a parceria TCM-MP e a complexidade na precificação de artistas. Évely Giovana (estudante da UNEB) indagou se os órgãos públicos abririam espaço para participação ativa dos jovens nas decisões.
O promotor e o juiz incentivaram a participação juvenil, destacando que a mudança é gradual e que os jovens são essenciais nesse processo.
Leonardo (estudante da UNEB) perguntou sobre iniciativas para engajar cidadãos desacreditados.
Fernando Esquivel sugeriu à Câmara levar pautas legislativas às universidades.
O jornalísta João Marcelo questionou sobre a atuação fiscalizatória e denúncias de corrupção no município
João Marcelo (Rádio Nova FM / TV Bandeirantes) perguntou sobre a atuação fiscalizatória e denúncias de corrupção no município. Dr. Rodolfo afirmou que o MP atua e responsabiliza, enquanto Dr. Maurício Barra reiterou que o Judiciário julga os casos levados a ele.
Esquivel confirmou que o TCM fiscaliza e aplica sanções.
BLOCO 3: Controle interno, políticas sociais e a visão jurídica cidadã
O último painel abordou o controle municipal, o impacto da corrupção em políticas sociais e os direitos do cidadão sob a ótica jurídica.
“Tivemos baixa participação popular na audiência da Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), um problema nacional”, disse a Controladora do Município de Barreiras, Veciane de Paula Moreira Roque
Veciane de Paula Moreira Roque, Controladora do Município de Barreiras, apresentou a “Semana da Cidadania, Transparência e Gestão Pública” promovida pela prefeitura, com debates junto aos conselhos municipais. Ela destacou a importância da transparência, exemplificando que saber quem dirige uma escola ou posto de saúde amplia a fiscalização popular.
Mencionou a baixa participação popular na audiência da Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), um “problema nacional”, e convidou a população a participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA) em julho, através do Portal da Transparência e canais como a Ouvidoria e o E-SIC.
Finalizou parafraseando John F. Kennedy:
“Não pergunte o que Barreiras pode fazer por você, mas o que você pode fazer por Barreiras”.
“A responsabilidade no combate à corrupção nasce de dentro para fora”, Dra. Bárbara Scarlett Silveira
A Dra. Bárbara Scarlett Silveira, representando a OAB-BA, parabenizou a iniciativa e enfatizou que a responsabilidade no combate à corrupção “nasce de dentro para fora”. Citou a queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção e os princípios constitucionais da administração pública (LIMPE).
Defendeu o direito do cidadão ao acesso à informação, questionando se os entes públicos têm alimentado o sistema SIGA do TCM em tempo real. Apontou os desafios estruturais do Judiciário e MP e como a corrupção afeta direitos básicos (saúde, educação), fomentando a violência. Incentivou denúncias aos órgãos competentes e a participação em audiências públicas.
Concluiu com uma citação de Rui Barbosa sobre o desânimo gerado pela impunidade.
“Não há justiça social no orçamento público”, disse Vinícius de Souza Bitencourt, da CODETEL Bacia do Rio Grande
Vinícius de Souza Bitencourt, da CODETEL Bacia do Rio Grande, argumentou que a corrupção é um dos maiores entraves ao desenvolvimento, desviando recursos essenciais.
Ele criticou a disparidade orçamentária entre o Plano Safra e a agricultura familiar, que produz 75% dos alimentos, e o alto percentual do orçamento federal destinado ao pagamento de juros da dívida, afirmando que “não há justiça social no orçamento público”.
Defendeu a cidadania ativa e o apoio a iniciativas que promovam integridade e transparência.
Cornélio Nascimento, do Observatório Social de Barreiras (OSB), lembrou que a lei da Semana da Cidadania foi proposta pelo OSB. Relatou ações práticas do Observatório, como a correção de informações em carnês de IPTU e a remoção de um cartaz de aniversário de ex-prefeito da prefeitura por ferir o princípio da impessoalidade. Ressaltou que o papel do OSB é “acompanhar, monitorar, sugerir propostas”, sendo um espaço democrático e apartidário.
Uma estudante da UNEB questionou a Controladoria e a Câmara sobre ações para incentivar a participação social efetiva. Venceslei Roque convidou para a audiência de prestação de contas do município no dia 29 de maio e para as discussões do PPA.
A vereadora Carmélia afirmou que a Câmara busca ser uma casa democrática e aberta. Jorge Mascarenhas, comerciante, expressou indignação pela baixa presença popular e de vereadores, sugerindo maior divulgação das audiências e espaço regular para fala cidadã nas sessões.
Ao final, os vereadores Allan do Allanbick (MDB) e Rider Castro (União Brasil) fizeram uso da palavra.
Alan agradeceu a experiência e destacou a importância da presença e da mídia construtiva. Rider Castro sugeriu um novo formato para as audiências, com menos palestrantes e mais tempo para cada um, a fim de aprofundar os debates.
A vereadora Carmélia da Mata encerrou os trabalhos agradecendo a todos os participantes e à equipe técnica, reafirmando o compromisso da Câmara com a cidadania e a transparência.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
#CidadaniaAtiva #CombateÀCorrupção #TransparênciaPública #ControleSocial #AudiênciaPública #CâmaraDeBarreiras #ParticipaçãoPopular #EducaçãoCívica #DireitosDoCidadão #MinistérioPúblico #TribunalDeContas #ImprobidadeAdministrativa #OAB #ControleInterno #JovensPelaCidadania #SemanaDaCidadania #Barreiras #GestãoPública #CidadaniaETransparência #DenuncieCorrupção
About the Author
