Foto: Ricardo Stuckert/PR
Medida Provisória reformula Tarifa Social de Energia Elétrica, promete justiça tarifária, amplia gratuidade e permite ao consumidor escolher fornecedor a partir de 2026
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (21) uma Medida Provisória que institui a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica, zera a conta de luz de famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh/mês e inicia um processo de abertura do mercado para todos os consumidores. A medida, que entra em vigor imediatamente, impacta diretamente mais de 60 milhões de brasileiros e marca uma das reformas mais ambiciosas do setor nas últimas décadas.
Ao menos 16 milhões de pessoas terão gratuidade total na fatura de energia, e outras 44 milhões receberão descontos expressivos. A reformulação simplifica o modelo anterior, substituindo faixas complexas de desconto por uma estrutura mais direta: consumo até 80 kWh por mês será gratuito; até 120 kWh, o consumidor fica isento da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que deve reduzir em até 12% as contas de luz de 55 milhões de pessoas.
O benefício é destinado a inscritos no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas. Para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, o novo Desconto Social assegura isenção da CDE para consumo até 120 kWh.
“O que nós queremos é justiça. Energia elétrica acessível para quem mais precisa e mais liberdade para quem pode escolher”, disse Lula durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, congressistas e líderes do governo.
Além dos impactos sociais, a medida visa eficiência econômica. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o consumo de até 80 kWh cobre itens essenciais de uma residência: lâmpadas LED, geladeira, TV, chuveiro e ferro de passar. A gratuidade para esse perfil deve reduzir inadimplência, furtos de energia e custos operacionais das distribuidoras.
O custo estimado de R$ 3,6 bilhões ao ano será compensado com medidas estruturais previstas na própria MP, como a redistribuição de encargos sobre usinas nucleares (Angra 1 e 2) e subsídios à geração incentivada. A proposta acaba com o privilégio de consumidores do mercado livre, que hoje não arcam com encargos pagos por usuários residenciais.
A abertura do mercado será gradual: indústrias e comércios a partir de agosto de 2026, e demais consumidores a partir de dezembro de 2027. Com isso, famílias e pequenos negócios poderão escolher seus fornecedores de energia, como já ocorre com serviços de telefonia ou internet.
“Vamos acabar com o monopólio das distribuidoras. Queremos concorrência entre as fontes de geração e tarifas mais baixas para todos”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.
Além de garantir justiça tarifária e liberdade de escolha, a MP fomenta a transição energética. Consumidores poderão optar por fornecedores que usem fontes limpas, como solar e eólica. A irrigação, antes limitada ao período noturno, poderá aproveitar a geração solar durante o dia, ampliando a eficiência e reduzindo perdas.
A proposta será enviada ao Congresso, onde precisa ser aprovada em até 120 dias para não perder validade. O governo afirma que manterá diálogo com parlamentares e sociedade civil durante a tramitação.
Com a Nova Tarifa Social, o governo Lula inaugura um novo capítulo na política energética nacional, combinando inclusão social, modernização econômica e compromisso ambiental.
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