Documento da Comissão Interamericana frustra bolsonaristas ao não apontar censura judicial e destacar episódios de ataque a direitos de minorias no Brasil
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O recente relatório anual sobre liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), divulgado na sexta-feira (9), reverberou no cenário político brasileiro, provocando um misto de desapontamento e questionamentos, especialmente entre parlamentares e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento, emanado de um órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), notabilizou-se por uma abordagem que, enquanto evitou críticas diretas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em temas sensíveis como a alegada censura, lançou luz sobre a fundamental necessidade de proteger os direitos de minorias, exemplificando com um controverso episódio protagonizado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
A conduta do parlamentar mineiro mereceu destaque negativo. Em 2023, durante uma sessão plenária alusiva ao Dia Internacional da Mulher, Ferreira utilizou uma peruca, alegando “se sentir mulher” para justificar sua fala. Este ato, que gerou ampla condenação de movimentos LGBTQIA+ e de entidades dedicadas à defesa da dignidade humana, foi classificado pelo relatório da CIDH como um exemplo claro de discurso que não apenas falha em edificar o debate público, mas ativamente reforça estigmas e preconceitos, minando os alicerces da união e do respeito mútuo.
A análise da Comissão sublinha a responsabilidade de figuras públicas em promover a harmonia social, em vez de semear a discórdia através de representações que obscurecem a verdade das vivências de grupos minoritários.
Contrariando a jornada de expectativas de certos setores bolsonaristas, que aguardavam uma condenação veemente, a CIDH optou por uma via mais ponderada ao tratar das decisões judiciais que resultaram na suspensão da rede social X (antigo Twitter) e nas restrições impostas ao ex-assessor presidencial Filipe Martins. Embora o relatório mencione tais ocorrências, abstém-se de qualificá-las formalmente como atos de censura ou de sugerir uma responsabilização direta do STF ou do Estado brasileiro.
Essa postura sugere uma análise que considera a complexidade do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de coibir a desinformação e discursos que atentam contra a ordem democrática, um desafio constante na construção de uma sociedade mais justa.
Paralelamente, a OEA, através de sua comissão, manifestou inequívoca preocupação com a detenção de manifestantes em São Paulo, ocorrida durante protestos contra o aumento das tarifas de transporte público. Jovens foram acusados de crimes de considerável gravidade, como associação criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Na perspectiva da CIDH, tal abordagem encerra o risco de uma criminalização indevida do legítimo direito à manifestação popular, um pilar essencial para o florescer da cidadania e para o aperfeiçoamento contínuo das instituições. A busca pela justiça não deve suprimir o direito à voz.
Diante das recorrentes e contundentes denúncias de uma “ditadura do judiciário”, articuladas por figuras da extrema-direita brasileira, a ausência de críticas diretas ao Supremo Tribunal Federal no documento da CIDH foi interpretada por observadores como um sinal. Para alguns, reflete um respaldo internacional, ainda que tácito, à jornada institucional do país em sua busca por manter o prumo democrático.
Para outros, evidencia a cautela da organização em adentrar um debate interno de alta voltagem, priorizando princípios universais de direitos humanos que transcendem disputas partidárias, e apontando para a necessidade de sabedoria e discernimento na condução dos assuntos de Estado.
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