Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Decisão da 1ª Turma limita alcance da resolução da Câmara e mantém acusações ligadas à trama golpista; julgamento segue até terça-feira (13)
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter a tramitação parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em uma tentativa de ruptura institucional. Três dos cinco ministros votaram para que ele continue respondendo por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.
O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar na próxima terça-feira (13). Já votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Flávio Dino. Faltam os votos de Cármen Lúcia e Luiz Fux.
A decisão limita os efeitos da resolução nº 18/2025 da Câmara dos Deputados, que determinava a suspensão integral da Ação Penal 2.668, com base na prerrogativa prevista no artigo 53 da Constituição. Segundo o entendimento majoritário do STF, no entanto, a imunidade parlamentar só se aplica a crimes cometidos após a diplomação e apenas ao deputado em questão.
Por isso, a ação será suspensa apenas quanto às acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado – supostamente cometidos após Ramagem já ter sido diplomado. As demais acusações seguem tramitando normalmente.
Em seu voto, Moraes reforçou que a imunidade processual é individual e não pode ser estendida a todos os crimes nem aos demais réus. Cristiano Zanin destacou que uma suspensão total da ação causaria impactos indevidos sobre os demais acusados, que não possuem prerrogativa de foro.
Além de Ramagem, o processo inclui nomes como Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira e Mauro Cid, todos denunciados por envolvimento na mesma suposta trama golpista. A denúncia da Procuradoria-Geral da República foi aceita por unanimidade em março.
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