Projeto de Lei protocolado por Thaislane Sabel busca coibir maus-tratos a cavalos e prevê multas, laudo veterinário obrigatório e investimentos em alternativas como os “cavalos de lata”
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Foi protocolado na Câmara Municipal de Barreiras, no último dia 25 de abril, o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria da vereadora Thaislane Sabel (Republicanos), que propõe a proibição do uso de veículos de tração animal, como charretes e carroças, para transporte excessivo de pessoas, mercadorias, resíduos da construção civil e materiais recicláveis. A medida estabelece como limite até duas pessoas ou cargas de, no máximo, 100 kg.
O projeto nasce da constatação cotidiana do uso abusivo de cavalos em situação de evidente exaustão física, muitas vezes submetidos a jornadas longas, cargas pesadas e dietas inadequadas. Segundo a justificativa da parlamentar, trata-se de uma prática que caracteriza maus-tratos e que deve ser combatida tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil.
“É notório o sofrimento imposto a esses animais, desde a abrasividade do piso asfáltico até o uso incorreto de ferraduras, que pode causar infecções graves. Em muitos casos, a sobrecarga leva à morte em plena via pública”, declarou Thaislane, que defende a necessidade de uma abordagem moderna e ética em relação ao direito dos animais.
A proposta ainda determina que os animais utilizados para tração devem apresentar laudo veterinário expedido pela Zoonoses, com validade de até 30 dias, e portar essa documentação em eventuais fiscalizações. O horário de circulação também é restringido ao período entre o nascer e o pôr do sol.
Em caso de descumprimento, o infrator poderá ser penalizado com multas de R$ 200 a R$ 1.000, valor que dobra em caso de reincidência. A infração será classificada como maus-tratos, podendo culminar na apreensão do animal em caso de comorbidade aparente. Os valores arrecadados com as multas poderão ser revertidos para campanhas educativas e para programas de aquisição de veículos alternativos – os chamados “cavalos de lata” –, que poderão ser doados a associações de catadores ou entidades que atuam na causa animal.
Thaislane ressalta que o projeto foi elaborado com responsabilidade social, buscando minimizar impactos sobre trabalhadores que dependem dessa atividade.
“Todas as vertentes foram analisadas. O objetivo não é punir por punir, mas criar uma política de transição justa, que elimine a crueldade e promova a conscientização”, destacou.
A vereadora reforça ainda que o município poderá firmar convênios com o Governo do Estado, a União ou outras entidades para garantir recursos destinados à implementação das medidas previstas. A proposta aguarda agora tramitação nas comissões da Casa Legislativa.
O projeto, segundo a parlamentar, é um passo necessário para ampliar a proteção animal em Barreiras e estimular o pensamento crítico da sociedade sobre a responsabilidade humana frente ao sofrimento dos animais.
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