Ação pede suspensão imediata das atividades da Betpremium, Better Games e Latam Entertainment em todo o país e cobra fiscalização da União, que também é ré no processo por omissão
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online, acusadas de operar sem autorização federal e de não pagar os prêmios devidos a consumidores. A ação pede a suspensão imediata das operações da Betpremium, Better Games Entertainment e Latam Entertainment Limited em todo o território nacional.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a investigação constatou que apostadores da plataforma Betpremium não receberam os valores ganhos, cujo pagamento deveria ser efetuado pela Latam Entertainment. A Better Games Entertainment, por sua vez, é a empresa representada pela Betpremium no Brasil.
A ofensiva judicial não se restringe às empresas. O MP-BA também acionou três pessoas físicas ligadas ao esquema – Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana – e a própria União. O governo federal é réu por uma suposta omissão na fiscalização do setor, que é de responsabilidade do Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na ação, ajuizada na última quinta-feira (5), a promotoria solicita uma medida liminar para que as empresas cessem imediatamente a oferta de seus serviços. Para voltarem a operar legalmente, as companhias teriam que obter a devida autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, processo que exige, entre outras medidas, o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, conforme a Portaria SPA/MF n.º 827/2024.
Além da punição ao trio, o MP-BA exige que a União adote providências para suspender a publicidade e a operação de todas as empresas de apostas que atuam no país sem a devida licença, ampliando o alcance da fiscalização para todo o mercado irregular.
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