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Proposta de Lei busca proteger autistas, idosos e animais, gerando amplo apoio da sociedade civil e críticas à inação do Executivo municipal
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em uma manhã de debates intensos e sensibilidade social, a Câmara de Vereadores de Barreiras sediou nesta segunda-feira (14) uma Audiência Pública crucial para a apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 052/2025. Convocada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a pauta central foi a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos, visando conciliar celebrações com o bem-estar da população mais vulnerável e dos animais.
O presidente da CCJ, Rodrigo do Mucambo destaca papel da Câmara em ouvir a sociedade e aprofundar debate antes da votação de projetos
A abertura da sessão, conduzida pelo vereador Rodrigo do Mucambo (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, ressaltou o papel essencial da Casa Legislativa em debater temas cruciais e aprofundar a discussão sobre projetos de lei, ouvindo as partes interessadas antes da votação em plenário.
“Nada mais fazemos que cumprir com a nossa obrigação, com a nossa atribuição de vereadores”, afirmou, enfatizando o trabalho contínuo da comissão, que se reúne para além dos dias de sessão.
Na Audiência, foram registradas as presenças dos vereadores: João Felipe (PCdoB), autor do projeto, e a vereadora Delmah Pedra (PSD), sua subscritora, além dss vereadoras Carmélia da Mata, Silma Alves (Progressistas), Thaislane Sabel (Progressistas), Beza (PSB) e Tetéia Chaves (PDT). A ausência da vereadora Dra. Graça Melo foi justificada por plantão médico, e do presidente da Casa, vereador Yure Ramon, por problema no deslocamento.
João Felipe defende projeto que proíbe fogos com estampido, citando empatia, saúde e respeito a pessoas e animais: “É sobre fazer festa que não machuque ninguém.”
O vereador João Felipe, autor da proposta, detalhou a história da iniciativa, que remonta a 2019, e justificou a persistência em levá-la adiante, mesmo diante de polêmicas anteriores. Ele sublinhou que a iniciativa é movida pela dor de quem sofre com o barulho, frequentemente ignorado em celebrações.
“Esse é um debate que carrega muita responsabilidade, porque trata de saúde, trata do respeito às pessoas, dos direitos humanos e muito também da empatia com o outro. Quando nós apresentamos esse projeto, nós fomos movidos pelo grito silencioso de quem sofre muito com os barulhos que muitos chamam e intitulam de festa.”
O projeto, segundo o vereador, visa proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos de ansiedade, idosos, crianças e, primordialmente, a causa animal, para quem os estampidos são “gatilhos de sofrimento”.
“Quem convive com o transtorno do espectro autista se sente contemplado com este projeto, quem vive com transtornos de ansiedade também se sente contemplado com este projeto, para idosos sensíveis, para as nossas crianças, enfim, para os trabalhadores que precisam descansar e em especial para causa animal, os fogos com barulhos, eles são verdadeiros gatilhos de sofrimento.”
João Felipe enfatizou que o objetivo não é banir as festas, mas adaptá-las para que não causem dor:
“Não é sobre acabar com as festas, não é sobre proibir e intervir na cultura local. É sobre fazer uma festa que não machuque ninguém.” Ele citou diversos municípios brasileiros, como São Paulo, Curitiba, Salvador, Belo Horizonte, Campinas, Vitória da Conquista e o vizinho Luís Eduardo Magalhães, que já adotaram legislações similares, utilizando tecnologia para espetáculos visuais silenciosos.
Vereadora Delmah Pedra defende projeto que proíbe fogos com estampido em Barreiras, destacando o bem-estar coletivo, a proteção ambiental e o respeito à dignidade humana
Na sequência, a vereadora Delmah Pedra, destacou a sensibilidade social e o compromisso coletivo da proposta. Ela ressaltou que a iniciativa é fundamental para garantir que as celebrações não causem sofrimento.
“Esse projeto que ora analisamos trata da proibição do manuseio utilizando de queima e soltura de fogos de artifício com estampido no município de Barreiras. Na verdade, estamos diante de uma proposta que alia a sensibilidade social, responsabilidade ambiental e compromisso com bem-estar coletivo.”
A vereadora compartilhou uma experiência pessoal que a motivou a apoiar o projeto: o desespero e a crise que uma criança autista passou durante uma queima de fogos em um aniversário.
“Isso me deixou muito sensível a essa causa e a esse projeto e por isso que eu pedi ao meu amigo aqui, o nosso colega vereador João Felipe, para que me subscrevesse.”
Ela reiterou que a medida não proíbe a beleza dos fogos, apenas restringe os que causam barulho, permitindo espetáculos visuais silenciosos. “Esse projeto não proíbe a beleza dos fogos, ele apenas restringe o uso dos fogos com estampidos, ou seja, com barulho, permitindo a continuidade dos espetáculos visuais silenciosos.”
Delmah Pedra finalizou, afirmando que a matéria é de competência municipal, visa proteger a saúde, o bem-estar coletivo e o meio ambiente, e está em consonância com a dignidade da pessoa humana e a proteção dos animais, princípios assegurados pela Constituição Federal.
Detalhes do projeto de Lei e apoio institucional
O texto do Projeto de Lei nº 052/2025, protocolado em 14 de fevereiro de 2025, proíbe especificamente o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuam estampidos e efeitos sonoros, incluindo foguetes com bomba, potes a fel, morteirinhos, serpentes voadoras e morteiros com tubos de ferro. O Artigo 1º estabelece:
“Fica proibido no âmbito do município de Barreiras, o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possui estampidos e efeitos sonoros”.
A proposta prevê exceções para fogos visuais que não produzam poluição sonora e eventos extraordinários com empresas registradas no Exército Brasileiro. A proibição se estende a todo o município (recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados), com punições a serem estabelecidas pelo Executivo. Os valores arrecadados com multas seriam revertidos para ações de conscientização, posse responsável, direitos dos animais, instituições protetoras e programas de controle populacional ou bem-estar animal.
“Fica o poder público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria lei, posse responsável e direitos dos animais”.
Representando a sociedade civil e diversas instituições de apoio, vários convidados reforçaram a urgência da medida
Marília Gabriela, da Associação de Amigos dos Autistas de Barreiras e Região (AMA):
“Uma das principais queixas que a gente recebe sobre sensibilidade auditiva em crianças autistas é justamente a questão não só dos foguetes, mas de todos os barulhos que são incômodos para esse público. Tem crianças autistas que têm a necessidade de usar abafador”.
Vanette Souza de Jesus Passos, presidente do Movimento de Inclusão e Qualificação do Especial Independente (MICKEI):
“Essa cultura da inclusão, ela precisa chegar lá na ponta, através do respeito, do cuidado, da empatia, aqueles que mais precisam. A substituição de fogos com ruídos para fogos silenciosos, não só vai atender a autistas, mas também a aos animais, a pessoa idosa, a pessoa acamada, uma grávida, crianças e as pessoas de bairros, né, são aquelas mais atingidas.”
Joyce Kelly Nascimento Soares, fisioterapeuta da Associação de Pais e Amigos dos Especiais (APAE) destacou:
“A importância e a relevância dessa lei para os alunos da APAE, que muitas vezes tem necessidades auditivas maiores que podem ser profundamente afetadas pelo barulho dos fogos.”
Hélio Vinícius, psicólogo representando o Abrigo dos Idosos de Barreiras, listou prejuízos:
“Aumento no quadro de ansiedade nos idosos, confusão mental, reações fisiológicas como picos de pressão alta. Em idosos com demência o impacto é ainda maior, pois causa medo, agitação e algumas vezes pode até causar crise de pânico.”
O Dr. Rodrigo Lima Carneiro, coordenador do curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual da Bahia (UNEB Campus Barreiras), explicou a “hiperacuzia” dos animais.
“Essa hiperacuzia, ela é o normal dos animais, eles têm um espectro de audição muito maior do que o dos seres humanos.” Ele descreveu o “efeito reflexo causado pelo trauma”, onde o estampido gera medo e agorno nos animais. “Eles quando se assustam com estampido de fogos, eles relacionam depois qualquer som há um estampido de fogos. E isso persiste por muito tempo.”
Cibele, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, trouxe o exemplo de Blumenau (SC), cidade pioneira com lei similar desde 2019, com multas significativas.
“Espero, sinceramente, que o projeto seja aprovado e que, sendo aprovado, que essa casa faça o papel de fiscalizar e fazer cumprir a lei para não aconteça o exemplo que foi dado hoje da nossa cidade colega, onde a lei existe e a própria prefeitura não cumpre.”
Debate entre vereadores e abertura ao público presente
Carmélia da Mata apoia projeto sobre fogos sem estampido e cobra diálogo com empresários e atenção à fiscalização
Entre os vereadores presentes, a proposta recebeu amplo apoio. A vereadora Carmélia da Mata parabenizou a iniciativa, classificando o projeto como “extremamente sensível”. Embora favorável, ela expressou preocupação com a fiscalização e a necessidade de dialogar com os empresários do ramo de fogos, que não estavam presentes na audiência.
“Precisamos sim, eu acho que é importante o projeto, acho que precisa realmente ser dialogado, debatido e ver as condições inclusive de fiscalização, caso o projeto seja aprovado por essa casa e sancionado pelo prefeito.”
Silma Alves declara apoio ao projeto, citando a Lei de Crimes Ambientais e destacando a competência do município para legislar em defesa do bem-estar animal
A vereadora Silma Alves, presidente da Comissão de Direitos da Mulher, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, manifestou acolhimento e parecer favorável ao PL, citando que a matéria é de competência municipal e está alinhada à Constituição Federal e à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), que criminaliza maus-tratos a animais.
“A lei federal nº 9.605/98, lei de crimes ambientais, no artigo 32, criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.”
Thaislane Sabel relata sofrimento de seus pets com fogos e cobra fiscalização efetiva: “Em bairros no São João, estava insuportável.”
A vereadora Thaislane Sabel reforçou a necessidade de fiscalização e lamentou o descumprimento de leis similares em outras cidades. Com nove animais de estimação, ela relatou o sofrimento de um de seus pets durante os festejos juninos, necessitando de medicação.
“Eu presenciei alguns bairros no dia de São João e estava insuportável. Eu tenho nove pets em casa, inclusive um eu tive que dopar na gabapentina medicação porque ele fica bem assustado, se escondendo.”
Tetéia Chaves declara apoio integral ao projeto e destaca cuidado com autistas, idosos e animais: “Um avanço em sensibilidade e cuidado.”
No panorama de manifestações de apoio ao Projeto de Lei nº 052/2025, a vereadora Tetéia Chaves somou-se aos defensores da pauta. Embora não tenha feito uma intervenção longa, seu posicionamento claro reforçou o coro favorável à proibição dos fogos com estampido, destacando-se pela antecipação de seu respaldo à medida. A vereadora Tetéia Chaves foi direta em sua manifestação de apoio ao projeto.
“Desde já, manifesto meu total e irrestrito apoio a este projeto que representa um avanço em sensibilidade e cuidado para com nossas crianças autistas, idosos e, claro, nossos animais”, declarou.
Sua fala concisa sublinhou a importância de uma legislação que promova uma cultura de celebração sem sofrimento, alinhando-se aos argumentos dos demais parlamentares e das entidades presentes. Seu posicionamento antecipado reforça o consenso crescente em torno da proposta na Câmara.
Luís Carlos Nunes elogia proposta e alerta: “Sem articulação entre Executivo, empresários e imprensa, lei pode não sair do papel.”
A imprensa local também marcou presença com Luís Carlos Nunes, do Portal Caso de Política, e Flávio Lima, da Rádio Jovem Pan. Aberto o espaço para o público, Luís Carlos Nunes, parabenizou a iniciativa, expressando o sentimento de que a proposta é “extremamente aguardada na sociedade”. Contudo, ele manifestou uma preocupação crucial: a necessidade de uma articulação mais ampla para garantir a efetividade da lei.
“Eu sinto que há a necessidade de uma maior articulação, porque eu acho que de pouco irá adiantar a gente ter uma proposta tão importante como essa, se não houver o comprometimento do executivo municipal, dos empresários, da imprensa,” afirmou.
Nunes, Editor Chefe do Caso de Política destacou a cultura dos fogos com estampido como algo “entranhado” na comunidade, citando exemplos de seu uso em festas e até velórios, e compartilhou o sofrimento de sua própria cachorrinha diante dos barulhos. Ele sugeriu que a Câmara amplie a discussão, envolvendo mais o Executivo e os setores econômicos impactados, para que a lei, uma vez aprovada, seja efetivamente cumprida e defendida as minorias e a saúde pública, também citando casos de mutilações.
Um apelo por ação
Em suas considerações finais, o vereador João Felipe reafirmou o compromisso de seu mandato com o projeto, classificando a audiência como “historicamente” significativa, mesmo que a discussão de tais temas devesse ser rotina. Ele reforçou que seu papel é representar a voz dos que sofrem e que o impacto econômico, neste momento, não deve sobrepor o bem-estar social.
“Estou aqui para representar a voz dos que sofrem com essa iniciativa e reafirmo que da nossa parte nós vamos estar aqui sem arredar 1 milímetro o compromisso que nós temos com as pessoas que são detentoras de direitos.”
O vereador criticou veementemente a ausência de políticas públicas efetivas do Executivo municipal para idosos (citando o programa Idade Viva), autistas (fila para laudos e atendimento) e animais (falta de iniciativas e projetos engavetados), argumentando que o Legislativo precisa atuar onde o básico falha.
“Se formos falar das pessoas com autismo, nós temos uma fila enorme, de pessoas que não conseguem acessar o mínimo que é o laudo. E se formos falar da causa animal, o município que não oferece absolutamente nada.”
Ele finalizou reiterando que o projeto avança em linha com instituições e cidadãos que clamam por mudanças reais, e que Barreiras, como “Capital do Oeste”, deve ser exemplo em políticas humanitárias, priorizando seus cidadãos.
“O nosso maior patrimônio não são as nossas ruas asfaltadas, as grandes obras, o nosso maior patrimônio são os barreirenses e aqui são os nossos idosos, as nossas crianças, as pessoas com deficiência, enfim, é os nossos animais que esperam de nós essa resposta.” A equipe jurídica da Câmara, composta pelas doutoras Sabrina, Marluci (diretora de apoio às comissões) e Michele, também esteve presente, auxiliando os trabalhos.
A audiência pública foi encerrada com o compromisso da CCJ de dar prosseguimento ao parecer favorável ao projeto, com a expectativa de que o PL 052/2025 seja pautado para votação e, posteriormente, sancionado pelo Executivo municipal, tornando Barreiras um exemplo de legislação humanitária na região.
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