Decisão unilateral é justificada por inconsistências graves e falta de suporte em plataforma que gerenciava descontos em folha de pagamento de servidores municipais
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Prefeitura Municipal de Barreiras, na Bahia, anunciou a rescisão unilateral do contrato com a empresa KONEXIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A, responsável pela plataforma de gestão da margem consignável dos servidores públicos municipais. A medida, publicada em Diário Oficial desta quinta-feira (24 de julho de 2025), decorre de um histórico de falhas operacionais graves e descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa.
O Termo de Comodato, que previa a cessão gratuita da plataforma para automatizar a gestão de empréstimos e descontos em folha de pagamento, apresentou “diversas intercorrências de ordem técnica e operacional”. Entre os problemas listados estão inconsistências sistemáticas nos cálculos e atualizações de margens consignáveis, erros na inclusão e exclusão de rubricas, falhas de sincronização com instituições financeiras e ineficiência no suporte técnico. Tais falhas, segundo o documento oficial, comprometeram a integridade da folha de pagamento, geraram insegurança jurídica e descontentamento entre os servidores.
A administração municipal instaurou um Processo Administrativo (Nº 725/2025) para apurar os descumprimentos. A Konexia foi notificada e teve a oportunidade de apresentar sua defesa, mas as justificativas foram consideradas genéricas e insuficientes, sem comprovação de medidas corretivas eficazes. Diante da persistência dos problemas, a Prefeitura invocou a Lei que trata sobre licitações e contratos administrativos que permitem a extinção unilateral do vínculo por inadimplemento.
Como consequência imediata, a decisão administrativa determina que a Konexia efetive a interrupção e desativação completa do sistema em até 24 horas após ser notificada. Além disso, a empresa terá um prazo de 15 dias corridos para entregar à Administração todos os dados, registros, logs, bancos de dados e históricos de processamento vinculados ao contrato, em formato digital e/ou físico, garantindo a integridade e acessibilidade do conteúdo.
A Secretaria de Administração e o setor de Recursos Humanos de Barreiras já foram orientados a buscar uma solução alternativa para garantir a continuidade e regularidade da gestão da margem consignável dos servidores.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
#Barreiras #PrefeituraDeBarreiras #RescisaoContratual #Konexia #Consignados #ServidorPublico #GestaoPublica #Bahia #Transparencia #ServicoPublico
About the Author
