Plenario 22092025
Audiência pública na Câmara Municipal foca no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); Executivo defende avanços tecnológicos, enquanto legisladores e sociedade civil levantam preocupações com prazos, multas e inclusão
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras sediou, na manhã desta segunda-feira (22), uma audiência pública dedicada à análise do Projeto de Lei nº 07/2025, que propõe a alteração do Código Tributário Municipal para instituir o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O ato, presidido pelo presidente da Comissão, o vereador Rodrigo do Mucambo, contou com a participação do Poder Executivo, vereadores e representantes da sociedade civil, destacando diferentes perspectivas sobre os objetivos da proposta, prazos, sanções e os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico local. A sessão evidenciou a complexidade em conciliar modernização e demandas sociais.
Secretário Marden Lucena e Diretor Roberto Silva apresentaram o DTE como passo inevitável para modernizar a gestão tributária, reduzir custos e preparar o município para a reforma nacional
O Secretário Municipal da Fazenda, Marden Roberto Lucena, e o Diretor de Tributos, Roberto Silva, apresentaram o DTE como uma iniciativa para modernizar a gestão tributária, visando agilidade e segurança nos procedimentos fiscais. O Secretário Marden ressaltou a importância da digitalização como um “caminho que realmente é inevitável para qualquer administração pública”, explicando que o DTE visa aprimorar a relação com o contribuinte e otimizar os processos, sem a criação de novos impostos. O Diretor Roberto Silva detalhou benefícios esperados, como a redução de custos com notificações, apontando falhas no sistema atual de Correios, especialmente em áreas rurais, e a preparação do município para futuras exigências da reforma tributária nacional.
A Vereadora Delmah Pedra defendeu a modernização administrativa, mas criticou multas pesadas e prazos curtos, propondo mais tempo de adaptação e notificações educativa
A nova composição da Câmara demonstra seriedade e responsabilidade no trato da coisa pública, propondo o debate como instrumento de análise aprofundada. O empenho em ouvir diferentes perspectivas cumpre o papel do Legislativo de equilibrar modernização tecnológica e proteção social. Nesse contexto, a Vereadora Delmah Pedra destacou, de forma detalhada, a importância da modernização administrativa, mas não deixou de abordar os riscos para pequenos negócios. Ela afirmou:
“Modernização administrativa é essencial, redução de papéis, diminuição de custos com Correios e agilidade processual com comunicação mais rápida. Segurança jurídica com a certificação digital é um ponto positivo. Mas, ao mesmo tempo, não podemos fechar os olhos para alguns pontos que nos preocupam. As multas pesadas, já logo na primeira falha de credenciamento — R$ 100 para MEI, R$ 1.000 para microempresa e R$ 5.000 para pessoas jurídicas — podem ser devastadoras para pequenos negócios.”
Ela também criticou o cronograma de adaptação, considerado inadequado à realidade local, e alertou sobre o risco de arquivamento automático de petições e protocolos, o que poderia violar o direito constitucional de petição e ampla defesa. Por isso, propôs emendas para estabelecer prazo de adaptação de 12 meses, notificações educativas e a manutenção do atendimento presencial, buscando que a modernização ocorra “com justiça social, sensibilidade local e responsabilidade com os pequenos”.
O Vereador João Felipe alertou para desafios de infraestrutura do DTE, sugeriu pontos de atendimento nos CRAS e defendeu que ajustes passem pelo Legislativo
Outros vereadores também trouxeram contribuições importantes. O Vereador João Felipe, relator da CCJ, destacou que apoia a modernização proporcionada pelo Domicílio Tributário Eletrônico, mas alertou para os desafios práticos da implementação. Ele questionou a infraestrutura tecnológica municipal e a capacitação dos servidores para orientar a população, especialmente os mais vulneráveis, e sugeriu a criação de pontos de atendimento nos CRAS, principalmente para alcançar quem tem menos acesso à internet. João Felipe também reforçou que qualquer ajuste de prazos ou dispensas deve passar pelo Legislativo, não ser decidido apenas por decreto do Executivo, defendendo a participação democrática na gestão tributária. Ele declarou:
“Não podemos apenas aprovar tecnologia sem pensar na infraestrutura que temos. É preciso capacitar os servidores para orientar a população, garantir que todos tenham acesso à informação e que ninguém seja penalizado por dificuldades técnicas. Nosso papel é ouvir, debater e assegurar que a modernização ocorra de forma justa, sem prejudicar pequenos contribuintes nem comprometer o desenvolvimento econômico local.”
Os vereadores Rider Castro e Allan do Allambick durante a discussão sobre o DTE: preocupação com áreas rurais e críticas ao caráter burocrático e punitivo do projeto
O Vereador Rider Castro ressaltou preocupações com a aplicação do DTE em áreas rurais com pouca cobertura de internet e dificuldades de acesso, defendendo tratamento equânime entre zonas urbana e rural em termos de multas e notificações. O Vereador Allan do Allambick reforçou críticas, considerando o projeto, em sua forma atual, “burocrático e punitivo”, e alertou que a medida poderia levar empresas a se mudarem para municípios vizinhos, prejudicando empregos e a economia local. Ele destacou a necessidade de campanhas educativas e acessibilidade da plataforma. O Vereador Hipólito participou de forma mais sucinta, registrando observações próprias, mas sua postura evidenciou certo distanciamento do clima de diálogo da sessão. Parlamentares como a Vereadora Silma Alves também estiveram presentes, demonstrando acompanhamento atento.
Representantes de entidades como a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e a AELO (Associação de Loteadores) apresentaram perspectivas relevantes. Giovani Zorzo, da CDL, criticou as multas propostas, sugerindo que o cadastro no DTE fosse condicionado à renovação anual de tributos. Almir Ramos, presidente da AELO, enfatizou a importância de considerar diferentes realidades de acesso à tecnologia e a necessidade de campanhas educativas, citando Rui Barbosa:
“Tratar os iguais desigualmente na medida de suas desigualdades”.
Em resposta, o Secretário Marden e o Diretor Roberto Silva reconheceram a pertinência de muitas sugestões, incluindo atendimento nos CRAS e revisão de multas e prazos. Ressaltaram a pressão dos prazos da reforma tributária nacional, mas se comprometeram a conciliar exigências legais com particularidades locais. O Vereador João Felipe assegurou que o projeto não seria levado à votação sem o devido aprofundamento e a apresentação de emendas, demonstrando compromisso com debate responsável e equilibrado.
A audiência pública evidenciou o esforço coletivo por uma legislação tributária que modernize a gestão fiscal sem comprometer os interesses dos cidadãos e o desenvolvimento econômico de Barreiras, mostrando seriedade, responsabilidade e abertura ao diálogo por parte do Legislativo e Executivo.
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