Em nota oficial, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal classifica a PEC como retrocesso institucional, ameaça ao equilíbrio entre Poderes e fragilização do combate à criminalidade
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Delegados da Polícia Federal se posicionaram contra a chamada PEC da Blindagem, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e agora em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em nota divulgada nesta sexta-feira (19), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) classificou a proposta como “antidemocrática” e alertou que sua aprovação abriria espaço para a impunidade de parlamentares.
Segundo a entidade, ao permitir que processos penais contra deputados e senadores dependam de autorização prévia das Casas Legislativas, a medida praticamente inviabilizaria operações da PF envolvendo congressistas. Para os delegados, além de enfraquecer avanços obtidos com a Emenda Constitucional nº 35/2001, a PEC comprometeria a transparência, o combate à criminalidade e o princípio da igualdade perante a lei.
A ADPF também destacou que o controle político irrestrito sobre investigações ameaça o equilíbrio entre os Poderes da República e limita de forma grave a atuação dos órgãos de persecução penal. Apesar de reconhecer o Parlamento como espaço legítimo para o debate nacional, a associação afirmou que iniciativas que criem privilégios injustificáveis não podem prevalecer sobre as demandas da sociedade e o fortalecimento da democracia.
Veja a nota na íntegra
Nota da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) acompanha com preocupação a aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17/09).
A proposta representa um grave retrocesso institucional, ao enfraquecer os avanços conquistados com a Emenda Constitucional nº 35/2001 e reabrir espaço para cenários de impunidade. Na prática, operações da Polícia Federal que envolvam parlamentares correm o risco de se tornarem inócuas, já que o início de processos penais dependerá de autorização das respectivas Casas Legislativas.
Tal medida compromete a transparência, fragiliza o combate à criminalidade e fere o princípio da igualdade de todos perante a lei. Além disso, o controle político irrestrito sobre investigações envolvendo deputados e senadores ameaça o equilíbrio entre os Poderes e limita gravemente a atuação dos órgãos de persecução penal.
Os Delegados de Polícia Federal reafirmam que o Parlamento é o espaço legítimo para os grandes debates nacionais. Contudo, ressaltam que as demandas da sociedade e o fortalecimento da democracia devem prevalecer sobre qualquer iniciativa que crie privilégios injustificáveis.
A PEC da Blindagem não fortalece a democracia, fortalece a impunidade.
ADPF
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
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