Congresso Nacional 27837543273
Oito entidades nacionais do Fisco se unem contra projeto do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmando que a proposta enfraquece o serviço público, fere o pacto federativo e subordina o Estado à lógica do mercado
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Oito entidades nacionais que representam auditores fiscais divulgaram, nesta terça-feira (7), uma nota conjunta em repúdio à proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso. O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é acusado pelas associações de “subordinar o serviço público à lógica do mercado” e de promover o desmonte das estruturas estatais sob o pretexto de modernização.
De acordo com o comunicado, a proposta “não busca eficiência nem meritocracia”, mas visa à privatização dos serviços públicos e à precarização do vínculo entre servidores e cidadãos — estes, lembram os auditores, são os verdadeiros destinatários das políticas públicas. O grupo sustenta ainda que o projeto “elimina direitos históricos” e atinge diretamente a autonomia dos entes federativos.
Assinaram a nota o Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip, Febrafite, Fenat, Fenafisco, Fenafim e Anafisco – que reúnem representantes do Fisco nas três esferas: federal, estadual e municipal. As entidades alegam que a reforma ignora as necessidades do país e reduz a presença do Estado em um momento em que a população demanda fortalecimento institucional e proteção social.
Eis as íntegras das propostas:
A nota também reforça que a estabilidade do funcionalismo é essencial para a continuidade das políticas públicas e a preservação dos direitos sociais, criticando medidas que flexibilizam vínculos e autorizam contratações temporárias.
“As entidades do Fisco se associam às demais categorias do serviço público contra toda e qualquer forma de precarização do vínculo entre servidores e Estado”, afirma o documento.
Outro ponto de tensão apontado pelas entidades é o impacto sobre o pacto federativo. Segundo os auditores, a proposta confere à União o poder exclusivo de editar normas gerais sobre o funcionalismo, reduzindo a autonomia administrativa de Estados e municípios.
“Na prática, o governo federal poderá impor regras e tabelas salariais, centralizando decisões que deveriam ser compartilhadas”, alertam.
O texto em discussão prevê a criação de um planejamento estratégico nacional, a adesão obrigatória ao Concurso Público Unificado e a imposição de uma tabela única de remuneração, medidas que, segundo os críticos, remontam ao modelo centralizador adotado durante a Ditadura Militar (1964–1985).
As entidades afirmam que o “caráter fiscalista” da proposta deixa claro seu verdadeiro objetivo: cortar gastos públicos. Essa diretriz, segundo elas, coloca o país na contramão do espírito da Constituição de 1988, que instituiu o Estado de bem-estar social.
A reforma administrativa, composta por uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, é uma das prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O pacote promete modernizar o Estado por meio da digitalização dos sistemas, da avaliação de desempenho e da extinção de privilégios – como férias de 60 dias e supersalários acima do teto constitucional de R$ 46 mil, equivalente à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apesar das justificativas do governo e de seus defensores, o movimento dos auditores fiscais entende que o conjunto das medidas representa uma ameaça à perenidade do Estado e à autonomia das carreiras públicas. Para eles, o risco é que, sob a retórica da eficiência, se estabeleça um modelo de administração submisso ao mercado, esvaziando o papel do serviço público como garantidor dos direitos fundamentais.
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