Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27), nova legislação prioriza educação, segurança digital e enfrentamento à “adultização” de crianças nas redes sociais
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O prefeito Otoniel Nascimento Teixeira sancionou a Lei Municipal nº 1.701/2025, que institui ações de prevenção e combate à erotização infantil e à “adultização digital” no município. A iniciativa, de autoria do vereador Zé do Sorvete, foi publicada na edição 4.548 do Diário Oficial desta quinta-feira (27), passando a vigorar imediatamente.
Embora assinada em 21 de outubro, a legislação ganha eficácia com a publicação oficial. O texto estabelece diretrizes para enfrentar a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos sexualizados, com atenção especial ao ambiente virtual e ao uso crítico das plataformas digitais.
Enfoque educativo e não punitivista
A proposta apresentada por Zé do Sorvete privilegia medidas pedagógicas. O Artigo 2º determina que todas as ações tenham base científica, com abordagem educativa e livre de discursos alarmistas, moralistas ou de censura. A meta central é garantir proteção integral, preservando o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
A atuação do Poder Público será orientada por três eixos:
- Prevenção: Ações contra a erotização precoce e a exposição inadequada em meios digitais;
- Conscientização: Orientação de famílias, educadores e comunicadores sobre os danos da sexualização infantil;
- Cidadania digital: Promoção do uso seguro da internet e da educação em direitos humanos.
Ações práticas e articulação entre secretarias
Para assegurar a implementação da lei, o texto prevê integração das secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Tecnologia. Entre as medidas autorizadas estão campanhas permanentes sobre riscos da “hiperexposição” de crianças nas redes sociais e ações para desconstruir estereótipos de gênero que contribuem para a erotização precoce.
A legislação também determina a capacitação de profissionais da rede de proteção. Professores, conselheiros tutelares e demais agentes estratégicos deverão receber formação específica para identificar sinais de adultização infantil e lidar adequadamente com situações de exposição a conteúdos sexualizados.
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