Proposta eleva remuneração mínima para R$ 3.650, usa recursos do Fundeb e segue agora para análise final da CCJ em caráter conclusivo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em 17 de outubro o projeto que cria um piso salarial nacional para os profissionais técnicos, administrativos, operacionais e de suporte pedagógico da educação básica pública. O texto estabelece que esses trabalhadores receberão, no mínimo, 75% do piso nacional dos professores, mantendo a redação consolidada pela Comissão de Educação para o PL 2531/21.
A medida beneficia um conjunto amplo e essencial de servidores responsáveis pelo funcionamento cotidiano das escolas. Entre eles estão:
1. Atividades técnico-administrativas
- Assistentes administrativos
- Secretários escolares
- Auxiliares de gestão
- Apoio técnico-burocrático
- Digitadores
- Arquivistas
- Auxiliares de biblioteca
- Técnicos de informática escolar
- Agentes de logística e almoxarifado
2. Atividades de suporte pedagógico não docente
- Auxiliares de sala
- Monitores educacionais
- Apoio a estudantes com deficiência
- Técnicos de apoio educacional
3. Atividades operacionais essenciais
- Merendeiras e cozinheiras
- Auxiliares de serviços gerais e zeladores
- Auxiliares de limpeza
- Vigilantes e seguranças patrimoniais
- Porteiros
- Auxiliares de manutenção
- Motoristas do transporte escolar (quando integrados ao quadro da educação)
Segundo a relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), o impacto orçamentário estimado — R$ 39,5 bilhões ao ano para atender aproximadamente 1,6 milhão de profissionais — será absorvido com recursos do Fundeb. A remuneração média atual da categoria é de cerca de R$ 1.800, e com o piso instituído atingirá R$ 3.650.
A parlamentar afirma que o impacto representa 11,7% da receita prevista do Fundeb para 2025, e que o crescimento esperado do fundo nos anos seguintes garante sustentabilidade ao reajuste. Ela destacou ainda a posição favorável do Ministério da Educação, que defende a valorização dos profissionais não docentes e aponta que o piso nacional deve estimular estados e municípios a criar carreiras estruturadas, reduzindo a rotatividade e fortalecendo os vínculos profissionais nas escolas.
A única modificação feita pela relatora foi a retirada do dispositivo que previa atualização anual automática pelo mesmo índice aplicado ao piso dos professores. A medida atende à LDO de 2025, que proíbe vincular despesas permanentes à correção obrigatória.
Na mesma votação, os deputados rejeitaram o PL 1540/23, que tratava de tema semelhante. O PL 2531/21 já passou pelas comissões de Educação, Administração e Serviço Público, Trabalho e Finanças. Agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Se aprovado pela CCJ, o texto estará pronto para ser enviado ao Senado antes de se tornar lei.
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