denuncia FUNDEB 23122025
Investigação do Portal Caso de Política aponta validação de contas de 2025 no SIOPE antes de assembleias do CACS-Fundeb; Presidente da Câmara alerta que recursos do rateio podem ter sido utilizados indevidamente pelo Executivo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Investigação conduzida pelo Portal Caso de Política revela indícios consistentes de irregularidades graves na gestão dos recursos do Fundeb em Barreiras, envolvendo diretamente o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb) e a validação das contas municipais no sistema federal SIOPE.
Documentos e registros oficiais analisados pela reportagem indicam que a presidência do CACS-Fundeb validou eletronicamente, no sistema da União, as contas referentes aos cinco bimestres de 2025 sem que houvesse deliberação colegiada, reuniões formais ou aprovação dos conselheiros – em alguns casos, inclusive, semanas antes das próprias convocações para reuniões.
O cenário ganhou contornos ainda mais graves após o presidente da Câmara Municipal, Yure Ramon, reconhecer publicamente a dimensão do impasse e alertar para informações extraoficiais recebidas por ele de que os recursos destinados ao rateio do Fundeb já teriam sido integralmente utilizados pela gestão do prefeito Otoniel Teixeira.
O alerta da Presidência da Câmara de vereadores
Durante reunião com representantes do SINPROFE, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, o presidente do Legislativo, Yure Ramon, afirmou que o conflito ultrapassou o campo político e ingressou definitivamente na esfera jurídica.
Segundo ele, a ausência de informações oficiais por parte do Executivo e o risco concreto de prejuízo aos trabalhadores da educação exigem respostas imediatas.
“Se se confirmar que os recursos já foram utilizados, a situação é ainda mais grave”, declarou Yure Ramon, ao ponderar que a omissão da Prefeitura pode configurar desvio de finalidade.
O posicionamento do presidente da Câmara reforçou o entendimento, compartilhado entre parlamentares, de que o silêncio do Executivo empurra o conflito para instâncias externas ao município, como o Judiciário e órgãos de controle.
Atuação de João Felipe e pressão institucional
Presente à reunião na Cãmara, o vereador João Felipe (PCdoB) relatou que já encaminhou ofícios ao Executivo municipal solicitando esclarecimentos formais sobre eventuais sobras para o rateio do Fundeb e a execução financeira do fundo, sem obter qualquer resposta até o momento.
Segundo o parlamentar, a persistente omissão da Prefeitura pode tornar inevitável a judicialização do caso.
“A Câmara pode formalizar a cobrança, exigir resposta e, diante da omissão, ingressar com mandado de segurança. O próprio prefeito declarou publicamente que só efetuará o pagamento mediante decisão judicial”, afirmou João Felipe.
A manifestação do vereador contribuiu para consolidar, no Legislativo, a avaliação de que o Executivo criou um bloqueio institucional à transparência, dificultando deliberadamente o acesso a informações essenciais ao controle social.
O rito legal ignorado: a lei versus a prática
A Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente os artigos 26, 34 e 37, estabelece um rito rigoroso para a validação das contas do Fundeb no sistema SIOPE/FNDE. O procedimento legal exige, de forma cumulativa:
- Reunião formal e previamente convocada do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb);
- Análise coletiva de extratos bancários, balancetes e demonstrativos financeiros;
- Registro das deliberações em ata devidamente lavrada e assinada pelos conselheiros;
- Somente após a conclusão desse rito, a validação eletrônica das informações pela presidência do Conselho no sistema da União.
A apuração do Portal Caso de Política demonstra que esse procedimento não foi observado, configurando violação direta aos dispositivos legais mencionados.
No 5º bimestre, por exemplo, os dados foram validados no SIOPE em 29 de novembro, enquanto a convocação dos conselheiros ocorreu apenas em 16 de dezembro, para reunião marcada para o dia 19. Ou seja, a certificação eletrônica antecedeu qualquer deliberação colegiada.
Do ponto de vista jurídico, a conduta pode caracterizar:
- Falsidade ideológica, ao inserir declaração inverídica em sistema oficial da administração pública;
- Fraude em sistema de informações, ao alimentar banco de dados federal com informações que não refletem decisão colegiada real, em afronta direta aos artigos 26, 34 e 37 da Lei nº 14.113/2020.
Estratégia de bloqueio e ocultação de dados
A manobra ocorre em paralelo à declaração do prefeito Otoniel Teixeira, concedida à rádio Oeste FM em 19 de dezembro, quando condicionou o pagamento do rateio do Fundeb à existência de ordem judicial.
No entanto, a própria gestão municipal bloqueou os instrumentos necessários para a emissão dessa ordem.
As respostas (CI nº 275/2025 e Ofício PGM nº 142/2025), enviadas pela Prefeitura ao SINPROFE, não fornecem os dados financeiros de dezembro, sob a alegação de que a folha de pagamento estaria “aberta”.
Segundo levantamento técnico do sindicato:
- Em julho de 2025, Barreiras havia aplicado apenas 61% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação;
- O percentual mínimo legal é de 70%;
- Dezembro concentra a maior arrecadação, impulsionada pelo IPVA e pela complementação da União.
A ocultação dos balancetes desse período impediria o cálculo real das sobras e, consequentemente, do rateio.
SINPROFE fala em situação gravíssima e abre plantão sindical
Procurada pelo Portal Caso de Política, a presidenta do SINPROFE, Maria Aparecida Pessoa, afirmou que o sindicato está atuando em regime de plantão, apurando novos fatos e reunindo informações técnicas.
Segundo ela, a entidade permanece aberta ao diálogo e ainda acredita em uma postura flexível por parte do prefeito Otoniel Teixeira.
“A situação é gravíssima. Estamos acompanhando tudo com muito cuidado, levantando dados e dialogando. O sindicato não se fecha à conversa e espera que o Executivo adote uma postura responsável”, declarou.
Maria Aparecida confirmou ainda que uma reunião entre o SINPROFE e a presidenta do Conselho Municipal de Educação foi realizada na manhã da última segunda-feira (22), na sede do sindicato, como parte das tentativas de esclarecimento institucional.
Consequências possíveis
Juristas ouvidos pela reportagem apontam que, caso se confirmem as irregularidades, o município pode enfrentar consequências severas, entre elas:
- Rejeição imediata das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);
- Responsabilização por improbidade administrativa;
- Risco de suspensão de repasses federais do Fundeb em exercícios futuros, podendo já ser efetivada em 2026.
Conforme apurado pelo Portal Caso de Política, o SINPROFE e o Legislativo municipal seguem em vigília permanente até 31 de dezembro, cobrando a abertura imediata da “caixa-preta” do Fundeb e a garantia do rateio para todos os profissionais da educação.
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