Sindicato exige votação imediata e esclarecimentos sobre o uso dos recursos enquanto o Executivo segue em silêncio sobre o rateio
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A ida da direção do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação (Sinprofe) à Câmara Municipal de Barreiras, nesta terça-feira (16), ultrapassou o caráter institucional e assumiu contornos claramente políticos. Liderada pela presidente Maria Aparecida Pessoa e pela vice Arizângela de Arimatéia Farias Mendonça, a comitiva levou aos vereadores uma cobrança objetiva: ou o Legislativo reage e exige transparência sobre as sobras do FUNDEB, ou se consolida um precedente de omissão em relação a recursos que pertencem aos trabalhadores da educação.
A presidente do Sinprofe, Maria Aparecida Pessoa, destacou que o rateio das sobras do FUNDEB é um direito legal de todos os profissionais da educação e cobrou transparência do Executivo sobre a destinação dos recursos, diante da ausência de informações oficiais
No centro da mobilização está o rateio das sobras do Fundo, previsto na legislação nacional, mas cercado por incertezas no âmbito local. Maria Aparecida foi enfática ao lembrar que o direito não se restringe aos professores.
“A legislação determina que 70% dos recursos do FUNDEB sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação, incluindo professores e demais trabalhadores que atuam nas escolas”, afirmou. Segundo ela, eventuais sobras devem ser rateadas sob a forma de abono, alcançando merendeiras, porteiros e auxiliares.
O problema, contudo, não é a ausência de previsão legal, mas a falta de informações oficiais por parte do Executivo. O sindicato afirma não ter acesso aos dados consolidados sobre quanto foi efetivamente arrecadado, quanto foi gasto e se há saldo disponível.
“O sindicato não dispõe dessa documentação. Precisamos saber exatamente os valores recebidos e executados. Por isso recorremos à Câmara, para que os vereadores exijam formalmente essas informações do gestor”, disse a presidente.
Essa lacuna informacional – que deveria ser básica em qualquer gestão pública – transformou a mobilização em uma espécie de blitz pela transparência. Maria Aparecida lembrou que o Sinprofe chegou a contratar, ainda em agosto, uma empresa para estimar possíveis sobras do Fundo, mas reforçou que apenas os números oficiais podem dirimir a controvérsia. A ausência desses dados, às vésperas do encerramento do exercício financeiro, acende um alerta político e fiscal.
A crítica mais dura recaiu sobre o que o sindicato classifica como “rigor seletivo” do Executivo. Segundo a presidente, o governo municipal condiciona o pagamento do rateio a uma ordem judicial, postura que não teria sido adotada em outros episódios envolvendo recursos da educação, como no caso dos precatórios.
“Em situações anteriores, a própria gestão reconheceu desvio de finalidade na aplicação de recursos educacionais, sem o mesmo apego formalista à legislação”, afirmou.
A vereadora Delmah Pedra afirmou que o Projeto de Lei sobre o rateio do FUNDEB não cria um novo direito, mas garante segurança jurídica para impedir a postergação do pagamento, e defendeu urgência na votação diante do fim do exercício financeiro
Diante desse cenário, o debate no Legislativo passou a girar em torno do Projeto de Lei apresentado pela vereadora Delmah Pedra, que busca regulamentar o rateio no âmbito municipal. A parlamentar deixou claro que o texto não cria o direito, mas remove o principal argumento usado pelo Executivo para protelar o pagamento.
“A lei nacional já garante. O projeto serve para regulamentar no município e impedir qualquer alegação de falta de amparo legal”, explicou.
Delmah também chamou atenção para o fator tempo. O encerramento do exercício financeiro ocorre no dia 20 de dezembro, o que torna a tramitação do projeto uma corrida contra o relógio.
“Os profissionais têm pressa. Vou dialogar com a presidência para que o projeto seja apreciado o quanto antes”, afirmou, alimentando a expectativa de votação ainda nesta terça-feira.
A fala de Yure Ramon evidenciou o ponto mais sensível do debate: a ausência de informações oficiais sobre o rateio do FUNDEB e o risco de que o impasse ultrapasse o campo político
O presidente da Câmara, vereador Yure Ramon, reconheceu os limites institucionais do Legislativo diante da resistência do Executivo em encaminhar a matéria. Ainda assim, fez um alerta que elevou o grau de tensão da reunião. Segundo ele, circulam informações extraoficiais de que os recursos que deveriam compor o rateio já teriam sido utilizados.
“Se isso se confirmar, a situação é ainda mais grave”, ponderou, sinalizando que o impasse pode extrapolar o campo político e alcançar o jurídico.
O posicionamento de João Felipe reforçou o consenso na Câmara de que, diante do silêncio do Executivo, o Legislativo pode ser levado a recorrer ao Judiciário para obter respostas sobre o rateio do FUNDEB
No debate sobre os caminhos possíveis, os vereadores apresentaram encaminhamentos distintos, porém convergentes quanto ao objetivo de forçar uma resposta do Executivo. O vereador João Felipe relatou que já encaminhou ofícios cobrando informações, sem retorno. Para ele, a judicialização pode se tornar inevitável.
“A Câmara pode formalizar a cobrança, exigir resposta e, diante da omissão, ingressar com mandado de segurança. O próprio prefeito declarou publicamente que só efetuará o pagamento mediante decisão judicial”, afirmou.
Mais do que o rateio em si, a mobilização do Sinprofe expôs fragilidades estruturais da política educacional do município. Maria Aparecida alertou para prejuízos acumulados na área, citando a ausência de uma proposta curricular oficial aprovada, a fragilidade do Conselho do FUNDEB e problemas na execução do programa de Educação em Tempo Integral, que já recebeu mais de R$ 5 milhões em recursos.
Ao final, o recado do sindicato foi direto: espera-se que o Legislativo não apenas aprove o projeto de lei, mas assuma seu papel fiscalizador. Caso o Executivo mantenha o silêncio e se confirme a utilização dos recursos, a judicialização deixa de ser uma ameaça e passa a ser um caminho concreto. Ainda assim, o Sinprofe insiste que a solução política – rápida, transparente e legal – seria a melhor resposta para os profissionais da educação e para a própria Câmara.
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