Lei orçamentária prevê R$ 3,53 milhões em repasses do FNDE para merenda escolar; estimativa fica cerca de R$ 334 mil abaixo do valor que seria alcançado com o novo índice federal
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de Barreiras (BA) projeta crescimento de 4,5% na receita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em relação a 2025 – percentual inferior ao reajuste de 14,35% anunciado posteriormente pelo Ministério da Educação (MEC) para os repasses federais da merenda escolar em 2026.
O dado impacta diretamente a rede municipal, que atende aproximadamente 24.500 alunos, público beneficiado diariamente pela alimentação escolar financiada com recursos federais e complementação do município.
De acordo com os dados constantes na LOA 2025 (Lei nº 1.633/2024) e na LOA 2026 (Lei nº 1.704/2025), a estimativa de receita oriunda do FNDE para o PNAE passou de R$ 3.386.936,00 em 2025 para R$ 3.539.348,12 em 2026 – variação de 4,5%.
Caso o reajuste federal de 14,35% seja aplicado integralmente sobre o valor de 2025, a projeção alcançaria aproximadamente R$ 3.873.965,22, o que representa uma diferença estimada de R$ 334.617,10 em relação ao valor fixado na LOA 2026.
Como o anúncio do novo índice ocorreu após a aprovação da LOA (4 de novembro de 2025), a estimativa municipal foi construída com base nas informações disponíveis à época. Ainda assim, se o FNDE efetivar repasses superiores aos previstos, caberá ao Executivo promover a adequação orçamentária durante a execução financeira de 2026.
Comparativo – Receita do FNDE (PNAE) 2025 x LOA 2026 x Projeção com Reajuste de 14,35%
Item | Valor (R$) |
| Receita FNDE PNAE – 2025 | 3.386.936,00 |
| Receita prevista na LOA 2026 | 3.539.348,12 |
| Crescimento previsto na LOA | 4,5% |
| Projeção com reajuste federal de 14,35% | 3.873.965,22 |
| Diferença estimada | 334.617,10 |
A diferença corresponde a 9,85 pontos percentuais entre o índice previsto na peça orçamentária e o reajuste federal anunciado.
Impacto direto na rede municipal
Considerando os 24.500 alunos da rede municipal, a diferença estimada de R$ 334.617,10 representa aproximadamente:
- R$ 13,66 por estudante ao ano
- Cerca de R$ 0,07 por aluno a cada dia letivo, considerando média de 200 dias escolares
Embora o valor unitário pareça modesto, em escala municipal ele influencia a capacidade de aquisição de alimentos, variedade do cardápio e equilíbrio nutricional oferecido aos estudantes.
Em políticas públicas de alimentação escolar, pequenas variações percentuais acumuladas ao longo do exercício financeiro podem refletir diretamente na qualidade e na regularidade do serviço.
Execução orçamentária e controle do CAE serão determinantes
Se o FNDE repassar valores acima dos previstos na LOA 2026, a diferença deverá ser incorporada ao orçamento por meio de crédito adicional, conforme a legislação fiscal.
A questão, então, deixa de ser apenas estimativa e passa a ser efetividade. A destinação integral dos recursos dependerá da abertura tempestiva de crédito e da correta aplicação na alimentação escolar.
Nesse processo, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) exerce papel central. O colegiado tem atribuição legal de acompanhar a execução do PNAE, analisar as prestações de contas e fiscalizar a qualidade da merenda oferecida aos cerca de 24.500 alunos da rede municipal.
Confirmado o reajuste federal de 14,35%, Barreiras poderá receber aproximadamente R$ 334 mil acima do valor inicialmente fixado. A utilização desse montante estará sujeita não apenas à gestão administrativa, mas ao controle social exercido pelo Conselho e pelos órgãos competentes.
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